DUPLICATA EMISSO E PROTESTO

12 DUPLICATA 12.1 – APRESENTAÇÃO A duplicata mercantil é um documento criado pelo legislador brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas pelas partes contratantes; e o art. 427 do mesmo Código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da duplicata, pois esta é a cópia da fatura. Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, conseqüentemente, a duplicata. Tratando-se de venda mercantil a prazo, com extração de nota fiscal, não poderá o empresário emitir letra de câmbio ou nota promissória no lugar da duplicata (LD, art. 2.º), ou seja, ao vendedor empresário de venda mercantil a prazo só é permitido o saque de duplicata. Esta pode ser emitida com base na fatura que é obrigatória. O empresário que emite duplicata mercantil está obrigado a escriturá-la em livro específico: “Livro de Registro de Duplicatas”. A duplicata é um título causal, ou seja, encontra-se vinculada à relação jurídica que lhe dá origem que é a compra e 97 venda mercantil. Somente a compra e venda permitem o saque da duplicata mercantil. 12.2 – CONCEITO DE DUPLICATA MERCANTIL A lei obriga, entre partes domiciliadas no Brasil, a emissão de fatura em…

NOTA PROMISSÓRIA - CHEQUE - DUPLICATA - LETRA DE CÂMBIO São título de crédito representativos de dívida líquida, certa e exigível que, no momento da cobrança, têm a mesma força executiva de uma sentença judicial. Os estudiosos definem título de crédito como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.” Como se vê na definição, o título de crédito vale por si só, não se discutindo,…

estes provenientes da venda de mercadorias fornecidas pela loja da Exequente, que se comprovam através de duplicata vencida em 02/02/14 não aceita e não paga pela Executada, nota fiscal, canhoto de entrega de mercadoria e certidão de protesto, em anexo, comprovando todo trâmite necessário à execução de título extrajudicial. Perfazendo, portanto, a importância de R$ 55.867,13 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos), valor este, corrigido com as…

autorização judicial, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”. 132 – Proposição sobre o art. 1.647, inc. III, do novo Código Civil: OUTORGA CONJUGAL EM AVAL. Suprimir as expressões “ou aval” do inc. III do art. 1.647 do novo Código Civil. Justificativa: Exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval é afrontar a…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

autorização judicial, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”. 132 – Proposição sobre o art. 1.647, inc. III, do novo Código Civil: OUTORGA CONJUGAL EM AVAL. Suprimir as expressões “ou aval” do inc. III do art. 1.647 do novo Código Civil. Justificativa: Exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval é afrontar a…

de Águas Lindas de Goiás e a designa para, a partir desta data e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular, responder pelo Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Luziânia. Goiânia, 08 de janeiro de 2015, 127º da República. Desembargador Ney Teles de Paula Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 2 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015…

Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo…

(D) (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas se todas as afirmativas estiverem corretas. 16 | Concurso Público 2009 para Juiz Substituto de Carreira (A) (B) (C) (D) (E) Rigidez. Concretude. Preestabelecimento. Uniformidade. Unilateralidade. 70 Em relação aos Títulos de…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…