Duplicata

Duplicata a duplicata mercantil é o documento retirado após a emissão das notas ficais das compras entre comerciantes, ou seja não será emitido duplicata mercantil da venda ao consumidor final. Sendo a duplicata mercantil um documento criado pelo legislador brasileiro e instituído por lei própria de n°5.474 de 1968, o legislador deixou de vedar a extração de qualquer outra espécie de titulo para a extração de fatura mercantil com venda a prazo, e sendo também obrigatório ao empresário registrar tal duplicata em livro próprio de “registro de Duplicatas”. A lei determina que entre partes domiciliadas no Brasil a venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias deve-se emitir a fatura desta venda, porem a emissão de duplicata mercantil é facultativa as partes, contudo a duplicata é o único credito sucessetivel de ser sacado ou diretamente executado ,tendo como base da obrigação a compra e venda mercantil. A duplicada após receber o aceite seja ele expresso ou tácito, que discorreremos mais afrente no trabalho, esta passa a ser um titulo de credito circulável a ordem, devendo esta ser endossada a quem de direito, pois caso fique em branco esta se torna ao portador. A duplicata mercantil sem o devido aceite não se torna um titulo de credito circulável, impossibilitando assim sua simples execução necessitando então de uma ação de conhecimento. - Aceite Como definem os doutrinadores o aceite é “ a declaração pela qual o comprador (sacado) assume a obrigação de pagar…

1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao…

Texto compilado Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DUPLICATA Araranguá 2014 DUPLICATA Trabalho sobre Duplicata apresentado a disciplina de Direito empresarial II, do curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Orientador: Prof. Fábio Mattos. Araranguá 2014 sumário 1 introdução 3 2 CONCEITO 4 3 NATUREZA JURÍDICA 4 4 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 4 5 CLASSIFICAÇÃO 6 5.1 DA DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 6 5.2 DA DUPLICATA…

Alterações da Lei de Duplicatas no decorrer do tempo A lei 5474, de 18 de julho de 1968, dispôs da estrutura normativa e jurídica das duplicatas, dentre outras providências. Durante o passar dos anos sofreu vária mudanças que, na prática, alterou a sua forma de operacionalidade. No entanto, dentre as mudanças que ocorreram, nenhuma aceitou normativamente, a redução de requisitos para a sua constituição. A supressão de trechos da lei altera, sobremaneira, o que representava a exposição de…

DUPLICATA MERCANTIL - disciplina = Lei 5.474/68 - duplicata mercantil é um título com cláusula a ordem - a duplicata mercantil tem um contrato de compra e venda mercantil como origem - a compra e venda pode ser comercial, pode ser administrativa, civil ou ao consumidor - compra e venda entre o Poder Público e o particular é caracterizado pela figura do Poder Público que não saca duplicata mercantil, de forma que tem outras formas de cobrar - a compra e venda mercantil é realizada…

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DE DIREITO CAMBIÁRIO Lei 5.474/68 – Duplicatas. 1. Introdução A Duplicata também chamada de Duplicata de Fatura ou Contas Assinadas é um titulo causal à ordem, correspondente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, aceito pelo sacado, sendo as partes domiciliadas no Brasil. A duplicata é um titulo circulante. A emissão da duplicata, de acordo com a lei não é obrigatória, bastando à fatura para documentar a compra e venda mercantil. Apesar de ser…

GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS ITAPERUNA 2013.2 GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial I do 4° Período do Curso de Direito da Faculdade Redentor.…

A Lei 5.474 de 18 de julho de 1968 regula a emisso de duplicatas.Todavia, antes de adentrar nos estudos da duplicata como ttulo de crdito preciso estudar a fatura.Lei 5.474 - Art. 1Em todo o contrato de compra e venda mercantilentre partes domiciliadas no territrio brasileiro,com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias,o vendedor extrair a respectiva faturapara apresentao ao comprador. (grifo nosso) 1.2 - Fatura Deve-se entender a…