Dupla Tributação

social, ainda que reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Ainda impõe que ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados. O artigo 19.º, agora denominado por Contratos de construção foi alterado, eliminando assim o critério de encerramento de obras…

parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matéria tributária deve ser previsto por lei. Alguns definem como princípio da estrita legalidade ou da reserva legal da lei formal o que leva ao princípio da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa, evitando o emprego da analogia ou da discricionariedade. Princípio da anterioridade  princípio comum do campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em…

sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Estima-se que em 90% dos casos, haja vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA A partir de 1° de janeiro de 2009, opcionalmente, as empresas optantes pelo Simples poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida -regime…

humanos) o tratado é internalizado como emenda constitucional, porque trata de direitos e garantias fundamentais. ARTIGO 151, III, CF: a União não pode criar isenções estaduais e municipais. O tratado pode criar isenções estaduais. Para evitar a dupla tributação internacional, o que predomina é o princípio da territorialidade = aplica-se a lei do território onde ocorrer o fato gerador. ** Exemplo de IR: se obtiver renda na Alemanha, será tributado pela Alemanha pela regra da…

TRABALHO DE AMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA Prof. Christian Ganzert SERTÃOZINHO 2015 FACULDADE ANHANGUERA DE SERTÃOZINHO TRABALHO DE AMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA Prof. Christian Ganzert Componentes da dupla: 1. ELIEZER SOALHEIRO SILVA 6814012461 2. JOHNNY ALVES XAVIER 6267244534 Sertãozinho 2014 Questões A Responder 1. O que é o Marketing? É um processo social que inclui duas pessoas ou mais, cria identificação e busca

inaplicável a vedação trazida pelo artigo 98 do CTN. Nesse sentido REsp 426945: “TRIBUTÁRIO. REGIME INTERNACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IRRPF. IMPEDIMENTO. ACORDO GATT. BRASIL E SUÉCIA. DIVIDENDOS ENVIADOS A SÓCIO RESIDENTE NO EXTERIOR. ARTS. 98 DO CTN, 2º DA LEI 4.131/62, 3º DO GATT. - Os direitos fundamentais globalizados, atualmente, estão sempre no caminho do impedimento da dupla tributação. Esta vem sendo condenada por princípios que estão acima até da própria norma constitucional. …

SOBRE PIB, IDH E CARGA TRIBUTÁRIA DOS COMPONENTES DO GRUPO....................................................................................................................................07 2.1.2 DEFINIÇÕES DOS INDICADORES DA TABELA 1.1 3 A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL......................................................................................... 09 3.1 A HISTÓRIA DOS TRIBUTOS.....................................................................................10 3.2 TRIBUTOS…

palhota, não significa a imobilização da mão-de-obra visto que, a escravatura ainda não tinha sido abolida. A terceira reforma tributária surgi em 1880 – considerada a tributação indirecta sobre os produtos de consumo com o argumento de que os indígenas não estavam sujeitos ao tributo de sangue no recrutamento e esta tributação sobre os bens de consumo produzidos era a forma de os levar a concorrer para as despesas públicas. Esta surge quando se denotava dificuldades com a cobrança de imposto

profissionais e de afazeres, sem eles deixarem de existir. 7.3 Obstáculos enfrentados pela empresa Talvez o principal óbice posto ao desenvolvimento empresarial seja o governo. O Estado sufoca a atividade empresarial com excesso de burocracia e tributação. No Brasil, a abertura de uma empresa demora 152 dias, há necessidade de 13 procedimentos para se abrir uma empresa e 14 obtenções de um registro de propriedade. Trinte e sete por cento é o custo não-salarial do trabalho em relação…

é chamada de Medida de Valor. Os bens e serviços transacionados passam a ter, como denominador comum, seus valores expressos em termos da unidade monetária em uso, cujas principais vantagens são: (marcar V ou F) (F) Elimina-se a necessidade da dupla coincidência de desejos. (V) Racionaliza e aumenta o número de informações econômicas, via sistema de preços; (V) Torna possível a contabilização da atividade econômica e a administração racional das unidades de produção; (F)…