Segurança do trabalho

TRABALHO SOBRE NR - 03 CHAPECÓ – SC, 2011 RELATÓRIO DESENVOLVIDO SOBRE A NORMA REGULAMENTADORA NR- 03 Relatório apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Combate a Incêndios do curso técnico em do trabalho CHAPECÓ – SC, 2011 Aluno : INTRODUÇÃO Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentemente sua aplicação nas empresas , foi elaborado o presente documento que apresenta linguagem a Norma Regulamentadora (NR) 3 - Embargo ou Interdição. Vale a pena lembrar que esta norma está firmada graças a vários artigos da nossa CLT. NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO A Norma Regulamentadora 3, cujo título é Embargo ou Interdição, estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. A NR 3 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O MTE verifica o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista. O objetivo do Programa Segurança e Saúde no Trabalho…

adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos. 3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício. Comentários NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO A Norma Regulamentadora 3, cujo título é Embargo ou Interdição, estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem…

profissional sito em Fortaleza/CE, na Rua General Tertuliano Potiguara, 575, Aldeota, CEP: 60.135-280, vem, mui respeitosamente e com superior acatamento à presença de V. Ilmo., apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA do auto de infração em epígrafe, pelos substratos fáticos e jurídicos abaixo, por ser medida de direito e justiça. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA “DUPLA VISITA” IMPRESCINDÍVEL À AUTUAÇÃO – ART. 18, DECRETO 55.841/65 E ART.…

NR-01 1- Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs? Empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado. 2 - Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de aplicação das NR? Embora não sejam “empresas”, o § 1º do artigo 2º da CLT, para fins de responsabilidades de segurança e saúde ocupacional, são considerados empregadores…

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA Vander Zambeli Vale* Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, que alterou, dentre outros, o art. 114 da Constituição Federal, elasteceu-se significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, nós, profissionais da área jurídico-trabalhista, temos a oportunidade de debater temas que, embora fossem estranhos à nossa competência, são intimamente vinculados aos conflitos laborais. No contexto da reforma empreendida…

Turma: Engenharia Ambiental (2ª feira) Sala: 1007 Estudo envolvendo Normas Regulamentadoras NR’s (18, 23, 26, 28 e 35) Betim, 27 de outubro de 2014 Normas: NR 18 Objetivo da NR Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.…

NORMAS REGULAMENTADO RAS O que são NRs? • São as leis que visam proteger o trabalhador, elas regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios, relacionados a medicina e segurança do trabalho. NR 21- Trabalho a céu aberto • É necessário abrigo para os trabalhadores. • Medidas que protejam o trabalhador do calor, frio e etc. • Condições sanitárias. • Prevenção de doenças. • Casa com boas condições sanitárias. • Moradia adequada. • Limpeza, boas condições ao ambiente…

atividade exige, primando sempre pela qualidade, agilidade e presteza na realização dos serviços, atributos básicos para a continuidade e o sucesso de qualquer empresa no mercado atual. 4. A Sra. Auditora-Fiscal do Trabalho fundamenta o auto de infração no artigo 13º da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.23.10, da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. Assim preconizando o seguinte: Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em…

Nr 28 28.1.1 – o decreto 55.841aprova o o *rit* regulamento da inspeção do trabalho Decreto 97.995 – inclui agentes de higiene no sistema federal de inspeção do trabalho Titulo 7 da C.L.T ... fala do processo de multas administrativas E o parágrafo 3 do artigo 6 da lei 7. 855 ....fala do critério da dupla visita..... Ou seja a fiscalização nãopode autuar de imediato uma empresa .... o agentas chegam , ficalizam e dão um prazo para adequação, e so pode autuar nessa segunda…

QUESTIONÁRIO DISCIPLINA: Ergonomia e Segurança do Trabalho 1- O que são Normas Regulamentadoras (NR)? R. As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e modificação das NRs é um processo dinâmico…