INFORMATICA

face da Teoria Geral do Direito Público, das Instituições Políticas e da Teoria Geral do Estado? A Teoria da Constituição nasce com a pretensão de ser uma ciência autônoma, capaz de superar o enfoque e os dilemas da chamada Teoria do Estado. É uma ciência que aparece em postura de ruptura tanto com o enfoque interno da Teoria Geral do Direito Público (dimensão normativa) ou com o enfoque externo das análises francesas das Instituições Políticas (dimensão fática ou sociológica). É também uma teoria que nasce com a necessidade de superar a visão de sociedade política centrada no Estado, não recorrendo nem à tradição republicana (que compreende a sociedade enquanto um todo societário que gira em torno do Estado) nem à tradição liberal (que compreende a sociedade em termos dualistas: Estado, de um lado e sociedade civil – famílias e mercado – de outro). A resposta está muito boa, com uma pequeno observação apenas: a Teoria da Constituição não pretende romper nem com o enfoque interno, característico da Teoria Geral do Direito Público, nem com o enfoque externo, da Teoria das Instituições Políticas. Na verdade, o que ela almeja é evitar os reducionismos dessas duas disciplinas: a primeira se resume ao enfoque interno, não levando em conta o externo; a segunda faz o contrário. A Teoria da Constituição deve assumir, segundo o Prof. Cattoni, as duas perspectivas simultaneamente. Para mais detalhes sobre isso, cf. p. 149 do texto “Para uma Teoria do Direito como Teoria…

QUILES/CACOALDEPARTAMENTO ACADÊMICO DE DIREITO DELSA DOS SANTOS OS MODELOS DE DIREITO FORMAL E DE DIREITO MODERNO E A DUPLA DESESTRUTURAÇÃO DO DIREITO CACOAL – RO 2014 DELSA DOS SANTOS OS MODELOS DE DIREITO FORMAL E DE DIREITO MODERNO E A DUPLA DESESTRUTURAÇÃO DO DIREITO Trabalho apresentado como quesito avaliativo para obtenção de nota no curso de Direito 1º. período na disciplina de introdução ao estudo do direito, ministrado pelo Professor Me. CACOAL – RO 2014 A ESTRUTURAÇÃO…

Pequeno Resumo de “Direito e Democracia”, de Habermas Habermas dedica a primeira parte da obra (caps. I e II) a explicar a tensão entre facticidade e validade e a metodologia crítico-reconstrutiva com que pretende abordá-la. Usa a segunda parte da obra (caps. de III a VI) para reconstruir a autocompreensão das ordens jurídicas modernas e configurar as várias manifestações da tensão interna entre facticidade e validade a partir de conceitos e teses da teoria do discurso. Finalmente, na…

QUESTIONÁRIO DE FILOSOFIA DO DIREITO 1. Quais as espécies de enunciados linguísticos estudados em sala? De exemplos. Foram estudados os enunciados: a) Descritivos – é o que traz uma explicação geral, uma definição ou descrição. Tem a função de informar outrem. Como exemplo, podemos dizer que a descrição de crime no Código Penal é um enunciado descritivo. b) Prescrito ou normativo – é uma norma, comando, ordem, um imperativo, consiste em dar comando. Tem a função de modificar…

Direito e democracia Para Habermas, existiriam três dimensões fundamentais do Direito: coerção para a liberdade, estabilização social e controle econômico e administrativo. José Pedro Luchi Em 1981, Habermas havia publicado sua “obra maior”, a Teoria do agir comunicativo. Em 1992, foi dada a público uma concretização encorpada daquela teoria para o campo específico do Direito e da Política no volume que em português se chama Direito e democracia entre facticidade e validade. O…

A dupla validade do Direito moderno é a seguinte: “As normas jurídicas são a um só tempo ‘leis coercitivas’ e ‘leis de liberdade’”. O Direito é coercitivo, pois se vale da força estatal para garantir o seu cumprimento. Mas também é garantidor de liberdade porque é legítimo, ou seja, aqueles que lhe estão sujeitos são seus próprios elaboradores: a sociedade dá leis a si mesma. Quais são então os problemas de legitimidade desse direito moderno, que tem essa estrutura? É que, sendo…

“no espírito unânime dos povos, uma Constituição deve ser qualquer coisa de mais sagrado, de mais firme e de mais imóvel que uma lei comum”. (Ferdinand Lassalle)1 1. Constituição e Constitucionalismo A idéia de Constituição não é um privilégio dos tempos hodiernos. Com efeito, consoante ressaltou Ferdinand Lassalle, sustentando sua concepção sociológica da Constituição, uma “Constituição real e efetiva a possuíram e a possuirão sempre todos os países, pois é um erro julgarmos que a…

A CONTRIBUIÇÃO DE JURGEN HABERMAS PARA A TEORIA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO Narjara Vieira Lessa Frossard1 RESUMO: O escopo deste artigo não pretende de forma alguma esgotar a gama de nuances que marcam o trabalho filosófico de Jurgen Habermas, o que pretendemos em última análise é fazer um estudo prático das principais ideias desse pensador alemão que vem se destacando em vários campos do conhecimento, em especial ao campo das ciências sociais, sejam elas aplicadas ou não. A…

legitimação, que associa a democracia e o direito, preza pela pretensão de fazer coincidir o jurídico com o democrático, de maneira que o Estado assuma a legitimidade de Estado Democrático de Direito. Para assumir tal legitimidade a obra em questão enfatiza em seu capítulos o que faz-se necessário para tal desenrolar, como visto no capítulo, em que a gênese do Estado nacional encontra-se tanto no poder eclesiástico quanto coma forma autoritária de poder; já o segundo abrange a…

jurídicos/Econômicos/Sociais/Infraestrutura (Modulação das decisões pelo STF) Regras de interpretação criadas por lei Critérios hermenêuticos criados por lei: Impropriedade. Regras de Interpretação: Cunho científico. Matéria própria da ciência. Não é apropriada a sua regulamentação. Exemplo de regra de interpretação criada por lei: Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42) em seu art. 5º: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se…