Dupla Tributação

habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades agrícolas, extractivas e das profissões liberais. Verifica-se, pois, desde logo, pela expressão “de um modo independente” que se exclui da tributação os assalariados e outras pessoas na medida em que se encontrem vinculadas a um contrato de trabalho ou a qualquer outra relação jurídica que estabelece vínculos de subordinação no que respeita às condições de trabalho, às modalidades…

penalidades, e impedirá, ainda, a aludida compensação dos indébitos. Assim, alternativa não restou ao IMPETRANTE, a não ser buscar o amparo jurisdicional. 2. DO DIREITO. 2.1. DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE A MESMA FONTE DE CUSTEIO. Determina o art. 195, caput da CF/88 que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do…

Observando o quadro acima podemos identificar 1 dos problemas de gerenciamento do consórcio modular. A VW pretendia ter 100% de seus componentes fornecidos em módulo, porém em virtude da legislação vigente, em alguns casos poderia existir a dupla ou tripla tributação (CONFINS, PIS), também com o objetivo de redução de custos de alguns componentes, a VW compra e administra cerca de 6.000 ítens. Com o sistema modular não existe a possibilidade de se fazer um “POP” Purchasing Order…

Nona Questão A participação do governo como agente econômico ativo é fator de interrupção e de perturbação do circuito produção, geração de renda, consumo e acumulação, pois sua participação se faz necessariamente via redução compulsória, pela tributação, das remunerações e do poder real de compra dos agentes privados, redução esta que inviabiliza a aquisição da totalidade dos bens e serviços produzidos. Esta afirmação é correta? Justifique sua resposta. Décima Questão. A…

vez que o produtor rural que trabalha com empregados já recolhe, por força do artigo 195, n. I, alínea “a”, uma alíquota na folha de pagamento dos funcionários, para ter direito aos benefícios previdenciários. Sendo, por conseguinte, indevida nova tributação sobre o valor dos produtos comercializados. Portanto, não tendo o Autor outro meio, senão o judicial, para valer-se do seu direito em ter o valor já pago restituído, bem como prevenir-se de novas, e indevidas cobranças. Dito os…

parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matéria tributária deve ser previsto por lei. Alguns definem como princípio da estrita legalidade ou da reserva legal da lei formal o que leva ao princípio da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa, evitando o emprego da analogia ou da discricionariedade. 4.1.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que…

estabelecido a vedação do confisco tributário. Tal vedação representa a coibição, de qualquer pretensão do Estado de levar, através dos tributos, a uma injusta apropriação do patrimônio ou rendas dos contribuintes, de forma a limitar o poder de tributação do Estado, garantindo, assim, a manutenção da capacidade contributiva do contribuinte, a suportabilidade da carga tributária e que não seja destruída a riqueza tributável. Considerando que a Constituição deve ser vista em harmonia com…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Tributação do Software Alessandra Cristina Nascimento da Mota ORIENTADOR : Professor Carlos André Cazoni Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2005 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA…

houvesse qualquer justificativa, sem transferência de estabelecimentos ou meios de produção, etc. A empresa apurava o Imposto de Renda pelo lucro real. Com a divisão, cada uma das empresas estava no limite do lucro presumido o que ensejaria uma tributação reduzida. Nesse caso, a vontade declarada não coincidia com a real situação fática. A cisão, para fins societários, não tinha nenhuma ilicitude, mas acarretava uma simulação para fins tributários. Nessa 2a fase, aparece o novo Código Civil

física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. Países com Tributação Favorecida Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com…