Dupla Tributação

receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de…

Seminário V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT - Impostos de Importação: Aspecto Material – importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Espacial – território aduaneiro. Exceção para a Zona Franca de Manaus; Aspecto Temporal – momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Data da entrada (art. 19…

de 2004 após profunda reforma fiscal. O Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que será analisado no presente trabalho, constitui uma das modalidades de tributação sobre as transacções. Não deverá ser confundido com os outros impostos que, não obstante utilizarem uma designação idêntica se referem antes à tributação das próprias empresas ou à tributação do rendimento total das pessoas e não apenas a parcela que daquele é destinado ao consumo. O IVA vigora, hoje, em muitos países, sendo…

de várias naturezas faz do CINM um centro de negócios incontornável nos mercados internacionais:  Tributação directa e indirecta substancialmente reduzida. Os impostos sobre os lucros das empresas a operar no âmbito do CINM foram reduzidos para taxas entre 3% e 5%, dentro de parâmetros pré-estabelecidos. Este facto é crucial na aplicação das regras CFC e dos tratados para evitar a dupla tributação;  A Madeira é parte integrante de um Estado-Membro da União Europeia, proporcionando…

obrigação de Imposto) ..................................................................... 4 ARTIGO 6 – (Transparência fiscal)............................................................................................. 5 ARTIGO 7 – (Período de tributação) .......................................................................................... 6 ARTIGO 8 – (Facto gerador) ...................................................................................................... 8…

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DUPLA TRIBUTAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. O caderno probatório evidencia que a parte exequente, no período abarcado pela condenação (maio de 2000 a junho de 2004), já recolheu aos cofres públicos a totalidade dos valores destinados ao custeio do IPÊ-Saúde, no patamar de 3,6% dos seus rendimentos mensais. Por conseguinte, a dedução da quantia de R$ 162,91 a título de IPÊ-Saúde evidencia a ocorrência de bis in idem e se traduz, indubitavelmente, em dupla…

realizado por um órgão autónomo Tributação de empresas residência ……………………………. 12 2.1.12 Base tributável ……………………………………………………………. 12 2.1.13 Lucro tributável …………………………………………………………... 12 2.1.14 Prejuízos fiscais …………………………………………………………... 12 2.1.15 Taxa ………………………………………………………………………. 12 2.1.16 Crédito de imposto ……………………………………………………….. 12 2.1.17 Tributação de dividendos ………………………………………………… 13 2.1.18 Tributação de mais-valias ………………………………………………... 13 2.1.19 Tributação de…

Estabelecimento Estável -------------------------------------------------------- 7 Transparência Fiscal ------------------------------------------------------------- 7 Rendimentos Não Sujeitos ----------------------------------------------------- 8 Período de Tributação ----------------------------------------------------------- 8 Conclusão --------------------------------------------------------------------------- 10 Bibliografia e Netgrafia…

11 OBJECTIVOS 11 1.1 A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FISCAL 1.2 PRINCÍPIOS E CONCEITOS BÁSICOS SOBRE FISCALIDADE 1.2.1 CONCEITO DE IMPOSTO 1.2.2 MOMENTOS DA OBRIGAÇÃO DO IMPOSTO 1.2.3 ISENÇÕES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO 1.2.4 PRÍNCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO 1.2.5 ENTIDADES PARTICIPANTES 1.3 TIPOLOGIA DE IMPOSTOS 1.3.1 IMPOSTOS ESTADUAIS E NÃO ESTADUAIS 1.3.2 IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS 1.3.3 IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, SOBRE O PATRIMÓNIO E SOBRE A DESPESA 1.3.4 IMPOSTOS REAIS…

neste município de Dois Vizinhos/PR, conforme Matrícula Imobiliária nº 0835, do Cartório de Registros de Imóveis deste município de Dois Vizinhos, devidamente registrado ás fls. 835 do Livro nº A-2. O Requerente foi notificado pelo Departamento de Tributação do Município de Dois Vizinhos para efetuar, até dia 31 de marco de 2015, o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mais R$35,00 (trinta e cinco reais)…