Dupla Tributação

Patronal – 8% * Portugal: trabalhador – 11%, entidade patronal – 23,75% - IRT em Angola: tabela anexa - Todos os subsídios e compensações, dados em Angola, estão incluídos no valor do Salário Base + Ajudas de Custo - Todos os trabalhadores com Dupla Nacionalidade, efectuam descontos para a Segurança Social, quer em Angola, quer em Portugal - Taxa para Seguro de Acidentes de Trabalho: 3,248% em Portugal, 5% em Angola - Custos com Transferência dos salários mensais para Portugal:…

Introdução Na sociedade moderna, um dos grandes aliados do Estado são os recursos arrecadados via tributação. Através destes tributos as empresas estatais de saúde, transporte, educação, segurança pública, dentre outros setores são financiadas para oferecer a população serviços de qualidade. Pela óptica da economia, quanto maior o estado, maior será a necessidade de arrecadação, e isso faz com que o aproveitamento dos bens públicos, pela população, seja prejudicado a ponto de parecer…

rendimento das pessoas colectivas (IRPC). Sabido é que na área fiscal, para o efeito de tributação não importa a legalidade do rendimento que incide a tributação, mas sim o facto do mesmo ser tributado. Sendo o IRPC o tema em destaque, cabe-nos trazer todos aspecto ligados a este, como forma a dar maior relevo ao trabalho. Falar-se-á da incidência subjectiva; objectiva; transparência fiscal; período de tributação; da isenção fiscal, bem como da determinação da matéria colectável. Para o…

restrições à concessão de benefícios fiscais com tributos internos, vedando tratamentos tributários discriminatórios, ou com efeitos discriminatórios. Resultaram do tratado da OMC três proibições que impactam os sistemas tributários: tributação discriminatória, tributação protecionista, subsídios fiscais. Afirmando também que, a par de outras questões, a política comercial estará cada vez mais imbricada com a política tributária. Não é objeto deste estudo investigar detalhadamente as…

das suas obrigações, consegue obtê-las através da tributação do patrimônio dos particulares, sem, contudo, na maioria das vezes, efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos…

SUSTENTÁVEL THE CONTRIBUTION OF ENVIRONMENTAL TAX INCENTIVE RULES BEFORE THE ECONOMIC AND LEGAL RATIONALITY OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT Josyane Mansano1 Sumário: Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências. Resumo: O crescimento econômico é tido como condição necessária, mas não suficiente…

MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente - Critério material: importar produto estrangeiro; critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação.…

Cots sobre legislação e tributos no Brasil 27 de novembro de 2013, por Marcio Cots Em entrevista ao E-Commerce Brasil, Márcio Cots respondeu sobre o parecer jurídico que aborda o cenário do comércio eletrônico brasileiro, a legislação vigente, tributação e perspectivas para o setor em 2014. Confira as impressões do especialista em direito digital e acompanhe as novidades que impactam o seu negócio. O Programa de Incentivo Fiscal ao Comércio Eletrônico, do Estado do Espírito Santo 6…

no ano de 1641, a tributação do rendimento, com o objectivo de fazer face às despesas da guerra de Restauração, cujo regime foi consolidado no Regimento de 1654. Na evolução do Sistema Fiscal (meados do século XIX), assistiu-se à decomposição do regime da décima e ao aparecimento dos principais impostos cedulares e reais, existentes ainda hoje. Já no ano de 1922, com a reforma fiscal foi criado um imposto global e pessoal, o imposto complementar, era então feita a tributação com base…

adimplindo a obrigação tributária para com o outro. Em face da iminência de uma dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário. Diante da dupla exigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o…