Dupla Tributação

Artigo 5.º Rendimentos da categoria E............................................................ 33 Artigo 6.º Presunções relativas a rendimentos da categoria E............................. 35 Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E ................................................................................................. 36 Artigo 8.º Rendimentos da categoria F............................................................…

mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Sempre que se houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios afim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. A carência…

direito e de uma mínima estrutura institucional.2 Não há um ordenamento comunitário do Mercosul. Não há uma tributação comunitária, no sentido pleno do termo, depreendida da existência de um sistema tributário predisposto mediante normas e instituições comunitárias para impor obrigações tributárias aos particulares ou respectivos Estados-membros3. O que efetivamente existe é uma tributação diferenciada na maioria dos países que compõe o Mercosul, havendo maior coincidência apenas no IVA…

Dias de Souza3 José Roberto Oliveira Carvalho4 Orientador: Dr. Prof. Milton Sampaio5 RESUMO A reforma deverá simplificar o sistema tributário; aumentar a base de contribuição e distribuir melhor a carga tributária; reestruturar e racionalizar a tributação sobre o consumo; eliminar as brechas por onde se propaga a evasão fiscal; reduzir focos de sobretaxação, que afetam a competitividade das empresas em um mercado globalizado; e finalmente, salvaguardar os direitos e garantias dos…

MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2014 R. PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO 01 P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA 1 De 02 D E C L A R A Ç Ã O DE RENDIMENTOS 2 ___________ / _____ / _____ a ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM IRC / _____ / _____ ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 1 SERVIÇO DE FINANÇAS 03 MODELO CÓDIGO 22 IDENTIFICAÇÃO E…

empresa. No capítulo 3 expõem-se as principais formas de pagamentos de dividendos. No capítulo 4 indicam-se as principais teorias acerca do impacto da política de dividendos no valor das empresas. No capítulo 5, apresenta-se, de forma sucinta, a tributação vigente em Portugal ao nível dos dividendos e dos ganhos de capital. Por fim, no capítulo 6 elabora-se a conclusão do trabalho elaborado. MEAE – Finanças Empresariais – Politica de Dividendos 1 2. Principais Fatores da Política de…

normativos para regras atividade de tributação, se faz pelos agentes públicos dos estados e municípios. Direito Financeiro: a receita tributária faz parte da atividade financeira do estado. Direito Penal: existem algumas figuras típicas em matéria penal que se originam em atos de tributação ou descumprimento de atos tributários que originam crimes. Direito Processual Civil: no processo administrativo tem figuras do processo civil como prazo, recurso, dupla instancia de…

trabalho dependente 2.2. A dedução fixa e as tabelas práticas de retenção 2.3. Síntese - esquemática 3. DA CATEGORIA B - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS 2 Índice 3.1. Formas de determinação do rendimento liquido 3.2. Regime de tributação especial: “Transparência Fiscal” 4. DA CATEGORIA E – APURAMENTO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS. PRESUNÇÕES LEGAIS 4.1. Situações abrangidas pelo nº 5 do art.º 5º. 4.2. Englobamento do “Crédito de Imposto” 5. DA…

na grande maioria das Constituições dos Estados. A preocupação com os limites e circunstâncias da tributação - verdadeira invasão estatal ao patrimônio dos cidadãos - remonta ao século XI, quando os súditos passaram a perceber que não deveriam, ou poderiam, se submeter livremente a todas as tentativas de incursão em seu patrimônio pelos monarcas. Nascia, então, a idéia de controle da tributação pelo consentimento popular, ou, em outro dizer, a idéia de autotributação. Com o passar dos séculos

– artº 68º * Colecta = Matéria Tributável x Taxa * Deduções à Colecta – Artº 78º * Despesas pessoais – Artº s 82º, 83º, 84º, 85º, 86º e 87º * Retenções na fonte – Artº 78, nº 2 * Pagamentos por conta - Artº 78, nº 2 * Dupla tributação internacional – Artº 81º * Benefícios Fiscais – Artº 88º * Imposto a pagar/a receber Como é que se encontra organizado o IRS? * É um imposto codificado. Tem uma obrigação principal (uma prestação tributária), encontra-se…