contabilidade

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Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................................... 7
Preâmbulo ........................................................................................................... 13
CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ..................................................................................... 26
SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL .......................................................................... 26
Artigo 1.º Base do imposto ........................................................................... 26
Artigo 2.º Rendimentos da categoria A ........................................................... 26
Artigo 3.º Rendimentos da categoria B ........................................................... 30
Artigo 4.º Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias .... 32
Artigo 5.º Rendimentos da categoria E............................................................ 33
Artigo 6.º Presunções relativas a rendimentos da categoria E............................. 35
Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E ................................................................................................. 36
Artigo 8.º Rendimentos da categoria F............................................................ 37
Artigo 9.º Rendimentos da categoria G ........................................................... 38
Artigo 10.º Mais-Valias ................................................................................. 38
Artigo 11.º Rendimentos da Categoria H ......................................................... 41
Artigo 12.º Delimitação negativa de incidência................................................. 42
SECÇÃO II - INCIDÊNCIA PESSOAL .................................................................. 43
Artigo 13.º Sujeito

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