Dupla Tributação

próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. A…

Benefícios fiscais Segundo o art.º 2º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, os benefícios fiscais são de definidos como “… medidas de caráter excecional instituídas para a tutela de interesses públicos relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem”. Apesar de não se verificar, no conceito de benefícios fiscais, a característica de vantagem, a mesma esta implícita na própria natureza de benefício ( Pereira, 2005). Quando se aborda o tema dos benefícios…

artigo 40 da Lei 12.865/13, por sua vez, institui um programa de parcelamento específico para o pagamento de débitos de IRPJ e CSL, vencidos até 31.12.2012, e decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que determina a tributação automática ao final de cada ano de lucros auferidos por sociedades controladas ou coligadas sediadas no exterior. A adesão a este programa também deverá ser efetuada até 29.11.2013 e independerá de apresentação de garantias. As…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 13 “SOB O PONTO DE VISTA TÉCNICO-SEMÂNTICO, HÁ UMA VIA DE MÃO DUPLA ENTRE O TRIBUTO E A MULTA, QUE PERMITE, EM UMA DIREÇÃO, A APROXIMAÇÃO DOS INSTITUTOS, E, EM OUTRA, O DISTANCIAMENTO DELES.” (EDUARDO SABBAG) COM BASE NESSA ASSERTIVA E NOS DISPOSITIVOS ABAIXO TRANSCRITOS, JUSTIFIQUE COMO O TRIBUTO E A MULTA SE APROXIMAM E SE…

| |DOI | |Dupla Tributação | |e-CAC

Portugal pelo Decreto-lei nº46 373 de 09 de junho de 1965, apesar de não ser uma nova espécie de tributação pois as mais-valias ou ganhos de capital eram coletados através quer dos encargos de mais-valia previstos na Lei n.º 2030 e no Decreto-Lei n.º 41 616, quer do selo de traspasse, pago embora pelo tomador do local; e foram-no ainda que não exclusivamente, também noutro caso - o da tributação, em imposto sobre a aplicação de capitais, dos aumentos de capital das sociedades por…

prejudiciais ao meio ambiente. Resume-se na utilização de instrumentos tributários para implementar o meio ambiente saudável constitucionalmente previsto. Palavras-chave: Meio Ambiente. Princípios. Tributação. Proteção ambiental. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho enfocou o tema tributação ambiental como forma de solucionar ou ao menos minimizar a degradação ambiental, preservando o meio ambiente para as futuras gerações. A relevância jurídica e social do tema reflete-se ante…

PRINCIPAIS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAÍS 3. TRIBUTOS EM CASCATA 4. IMPOSTO CASCATA ESTIMULA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO 5. REGIME NÃO CUMULATIVO NÃO EVITA TRIBUTAÇÃO CASCATA 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1.INTRODUÇÃO O PIS e a COFINS são dois recorrentes exemplos da tributação em cascata. Juntos, esses dois tributos são cobrados a 3,65% da receita bruta. O percentual é pago a cada venda que se faz, seja na etapa de fabricação ou…

estabelecimento de uma via de mão dupla entre dois extremos, a oferta e a demanda”, escreve Volpi em seu livro. Ao longo dos anos, as conquistas sociais, políticas e civis foram desimpedindo esse trajeto e gerando maior equilíbrio na relação entre fornecedores e consumidores, "deixando para trás as marcas de exploração, acomodação, avareza, falsidade e tensão", complementa Volpi. No lugar, entraram quesitos como transparência e cordialidade. Bem-vindo à era do cliente. II – A…

JUNIOR [pic] Direito Fiscal Internacional Índice Introdução 1 Conceito e natureza do DFI 2 Objecto do DFI 3 A dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: asfontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento doDireito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar…