Dupla Tributação

alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. 5. Tributação Não está sujeita ao pagamento de tributos. 6. Necessidade de anuência do cônjuge ou companheiro Art. 8º CC: Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta. 6. Necessidade de anuência do…

hipóteses : cobrar-se o quinto rigoroso de todos os diamantes extraídos cobrar-se o quinto por capitação sobre os escravos que minerassem acrescentar-se a esta capitação 5% sobre o valor dos diamantes cobrar-se o quinto e também o dízimo, (dupla tributação) dividir-se o terreno das minas, cobrando-se o arrendamento em vez do quinto Administração das minas por conta da Fazenda Real, proibindo a todos os vassalos a mineração Todas as soluções propostas procuravam resolver o problema…

entregou a Declaração de Saída Definitiva é obrigada a declarar o rendimento no país e também os auferidos no exterior, estes últimos por meio de carnê-leão. Por isso, aconselha-se o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva para evitar a dupla tributação. 5) A pessoa física que não mora no país e recebe rendimentos de aposentadoria ou pensão no Brasil tem direito à isenção de R$ 1.434,59 sobre esses valores, caso tenha 65 anos ou mais? Resposta: Somente o residente no Brasil…

tributo, e sua Arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Em contramão à posição do STF, portanto, fez-se presente a referida EC n. 18/65 ao inserir os empréstimos compulsórios no campo da tributação, especificamente, no Sistema Tributário Nacional. À luz da citada emenda, em 25 de outubro de 1966, o CTN trouxe à colação, em seu art. 15, as seguintes hipóteses que autorizariam a instituição do gravame: Art. 15. Somente a…

cooperativas de crédito têm como objetivo a intermediação financeira dos recursos dos seus sócios e a prestação de serviços financeiros, independentemente da idéia de obter vantagens para si, em detrimento do resultado do sócio, este investido da dupla qualidade de associado e de cliente das operações e dos serviços oferecidos; - Suas operações ativas e passivas estão restritas ao quadro associativo, que é constituído de pessoas físicas e jurídicas; - Os resultados (sobras) são…

de Segurança dos EUA (NSA, na sigla em inglês) espionou a presidente Dilma Rousseff com programas de vigilância digital, segundo documentos vazados pelo ex-analista da NSA Edward Snowden. Negociações diplomáticas em diversos setores — desde dupla tributação até regras para emissão de vistos — foram congeladas. Dilma cancelou uma visita de Estado a Washington e exigiu um pedido de desculpas do presidente Barack Obama. Os Estados Unidos disseram publicamente que lamentavam o incidente,…

herança do meu irmão em favor da minha Irma. Nessa hipótese, há, na verdade dois atos, o de aceitação e, posteriormente, uma alienação gratuita e onerosa. Em resumo, não se trata de renuncia, mas sim de aceitação seguida de cessão, passível de dupla tributação.

Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (D.L. 199/96, de 18/10) RESUMO A aplicação do Regime Especial de Tributação dos bens em Segunda mão será o tema abordado nas páginas que se seguem, com a justificação da aplicação deste regime e em que consta a tributação pela margem. Vamos tratar o enquadramento legal da incidência do imposto, o que se entende por sujeito passivo revendedor, o valor tributável das transmissões e o…

(ao)(aos): a) Relação entre o total de suas compras de bens e serviços e o total de seus pagamentos de pensões. b) Regulamentação de atividades bancárias e de crédito. c) Total e aos tipos de despesas e à maneira de financiar essas despesas (tributação, levantamento de empréstimos etc.). d) Serviços de educação, saúde e segurança nacional. e) Regulamentação de impostos. RESPOSTA: alternativa c. Solução: Deve-se falar tanto em gastos, como no financiamento de…

do fato gerador dessa mesma obrigação. A regra de isenção incide para que a da tributação não possa incidir, invertendo, pois, a dinâmica da “jurisdicização” do evento (em vez de incidir primeiro a regra da tributação, incide antes a norma isentiva). Seriam hipóteses de não incidência legalmente qualificadas. Para Higo de Brito Machado, “a lei isentiva retira uma parcela da hipótese de incidência da lei da tributação”. Portanto, a doutrina mais moderna preconiza que a isenção obsta o…