Dupla Tributação

membros, o MERCOSUL deu um passo muito importante para alcançar o nível de “mercado comum” passando do estágio de Zona de livre comércio (já alcançada) para união aduaneira (estágio atual), com o novo “Código Aduaneiro” foi possível eliminar a dupla tributação da Tarifa Externa Comum (TEC) de produtos que circulam pelos países do bloco. Assim além da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países membros, através da diminuição das barreiras alfandegárias e a…

tributos” (SILVA e WILLIAMS, 1998). A Alemanha foi também um dos países precursores na classificação dos paraísos fiscais, no ano de 1986. O Ministério das Finanças do país já contabilizou as empresas sediadas nesses países de baixa tributação que pertencem a empresários residentes na Alemanha. Naquele ano, o governo alemão totalizou 17.635 sociedades, sendo que, deste total, 12.200 são na Suíça e Liechtenstein e o restante em países como Luxemburgo, Panamá, Bahamas e outros (SILVA e

solidificação. Logo após, nos é versado os aspectos sócio-políticos que as consolidam como um direito fundamental. E por fim, que a imunidade tributária dos Templos Religiosos não possui seu fim nela mesmo, ou seja, que sua atividade fim não é apenas a não-tributação, consisti mais do que isso, consiste em vedar qualquer embaraço estatal a liberdade religiosa. Palavras-chave: Imunidades tributárias; liberdade religiosa; direito fundamental. Abstract: This article leads us to times in…

da tributação, especialmente o da incidência fiscal. Mesmo assim, é difícil admitir que outros aspectos, como o lançamento, o da liquidação ou da cobrança, possam conformar-se com a disciplina de normas consuetudinárias. 22. Normas internacionais À face do entendimento para o qual os destinatários das normas internacionais são os Estados e não os indivíduos, não faria sentido a inclusão das normas internacionais entre as fontes de Direito Fiscal (arts. 15º/2 e 74º CIRS, evitar a…

Comentado. Doutrina e Jurisprudência, artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. GODOY, Arnaldo Moraes, in “A Tributação na História do Brasil”, Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, n. 3-4, pp. 131/158, disponível on line no site do professor : www.arnaldogodoy.adv.br. HARADA, Kiyoshi. Sistema Tributário na Constituição de 1988 - Tributação Progressiva. São Paulo: Saraiva, 1991. ______. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Ed. Atlas, 1995.…

a égide do título "Dos direitos e garantias fundamentais", firmando-se, assim, como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da Constituição Federal). Com efeito, "está implícita como princípio de direito tributário a exigência da lei como fundamento da tributação"(17), de sorte que não há falar em criar, majorar ou extinguir tributo senão por intermédio de lei. Não é demais lembrar que Medida Provisória não é lei em sentido estrito-formal, entendendo-se por esta a regularmente aprovada pelo…

feito de maneira personalizada. Haverá nesse caso a incidência do ISS. Então quando você vai a uma loja e compra um vestido existe a incidência do ICMS, se você manda fazer o vestido existe a incidência do ISS. REGRA PARA SABER A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO → Feito sob medida incide ISS, isso terá uma repercussão muito grande no preço. Temos um rol de questões jurisprudenciais: Hospitais – Nós temos mercadorias (medicamento, alimentação) e temos serviços (serviço médico). No caso dos…

23:55) Feedback (correção de todos os instrumentos avaliativos e indicação das notas de cada componente da Avaliação 01) Lançamento da Nota da Avaliação 01 no Portal INSTRUÇÕES DO(A) PROFESSOR(A) 1) A Atividade Escrita deverá ser realizada EM DUPLA. Qualquer necessidade de mudança nesta instrução deverá ser solicitada à Coordenação do Curso, ao (à) Professor (a) ou ao (à) Tutor (a) da disciplina. 2) O arquivo deve ser postado no formato Word ou pdf. Não serão aceitos outros…

apresentação de propostas, workshops técnicos e ações de mobilização e conscientização, com emissão de documentos. O Fórum Nacional da Indústria (FNI) da CNI defendeu, dentre outros pontos, regras claras na atribuição de créditos tributários, eliminação de tributação em novos investimentos e a adoção do cálculo do tributo "por fora" (o tributo não deve fazer parte da base de cálculo). Medidas Provisórias referentes a questões tributárias devem ser absolutamente vedadas. A Nota Fiscal…

funções básicas do Estado na economia. Alocativa: está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado; Distributiva: o governo funciona como um agente redistribuído de renda, através da tributação, ele retira recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e os transfere para os segmentos menos favorecidos; Estabilizadora: é relacionada a intervenção do estado na economia, para alterar o comportamento dos níveis de preço e…