Dupla Tributação

Bandeira de Mello: Voltemos os olhos para os primeiros princípios. O arquiteto, ao construir um prédio, mais se deve preocupar com a solidez dos alicerces que com as cores vistosas das paredes.” “Outros há – e importantes – que também orientam a tributação, protegendo os contribuintes das investidas do Estado.” “... o princípio da certeza do direito.” P. 54 "A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem…

exceção, a Comissão de Reforma do IRC propôs uma medida com vista a aumentar a competitividade desta categoria de empresas. Assim, aprovado em 2014, através da Lei 2/2014, o reestruturado Regime Simplificado de Tributação (RST) configura-se como um regime optativo ao Regime Geral de Tributação (RGT), enquadrado na avaliação indireta, que pretende tributar o rendimento real presumido e não o rendimento real efetivo (ambos baseados na Contabilidade). Através de uma análise…

são fontes do Direito Fiscal quando versem sobre a matéria fiscal, mas somente após a sua ratificação e publicação no Boletim da República, como dispõe o art. 18, n.º 1, da CRM. Nesta categoria, destacam as convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e evasão fiscal celebradas por Moçambique com Portugal, Ilhas Maurícias, Itália, Emiratos Árabes Unidos, Macau e África do Sul. Interpretação e Integração das Normas Fiscais Interpretação das normas fiscais Toda a norma…

sobre questões trabalhistas. • É um tipo de instrumento internacional destinado em geral a estabelecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de setores. • Exemplos são poucos, Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal celebrada com a Argentina (1980) 6 – Exemplo marcante Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Outras nomenclaturas 7 •AJUSTE OU ACORDO COMPLEMENTAR: dá execução a outro, anterior, devidamente…

possibilidade de haver ou não duplas ou mais tributações em cima de um mesmo produto. IMPOSTO CUMULATIVO – é a incidência do imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivos ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda. Num imposto cumulativo pode ocorrer mais de uma…

poder legislativo; b) sob o aspecto econômico, são aquelas que a técnica econômica constatou pela observação prolongada das causas e dos efeitos de determinadas situações de fato. O Estado Liberal, segundo A. Parodi, teve sua concepção surgida de dupla influência: “de um lado, o individualismo filosófico e político do século XVIII e da Revolução Francesa, que considerava como um dos objetivos essenciais do regime estatal a proteção de certos direitos individuais contra abusos da…

art. 11, da IN 1.216 de 2011; d) imposto retido (quando for o caso); e) natureza dos rendimentos, conforme Tabela do Anexo II, da IN 1.216 de 2011, prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT), com os países constantes da Tabela de Códigos dos Países, conforme Tabela do Anexo III, da IN 1.216 de 2011; f) forma de tributação, conforme Tabela do Anexo II, da IN 1.216 de 2011. NIF (é o numero fornecido pelo órgão de administração tributaria no exterior indicador de pessoa física ou…

SEMINÁRIO III – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta em dinheiro, em face da praticidade do recolhimento. Assim, toda vez que o contribuinte estiver na contingência obrigacional de entregar dinheiro ao Poder…

VENTURE E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Constituindo-se as joint ventures em importantes operações internacionais, a sua caracterização jurídica e econômica é preocupação atinge todos os cultores do direito tributário internacional, face ao dicotômico posicionamento: tributar a renda da empresa ou de seus sócios? Tendo em vista a diversidade existente entre o direito dos países que tem como fonte de seu direito o direito romano e aqueles que têm como a common law, e o fato de a…