Dupla Tributação

Tributação do Comércio Eletrônico INTRODUÇÃO I - Conceituação I - 1. Identificação – principais elementos I - 2. O papel da ICANN II - A magnitude do comércio eletrônico III - Impactos do comércio eletrônico na tributação III - 1. Tributação do consumo III - 2. Tributação da renda VI - Arrecadação tributária nas transações eletrônicas IV - 1. Impostos sobre o consumo IV - 1.1. Mecanismos de arrecadação IV - 1.2. Construindo um teste IV - 1.3.…

setor da economia de fácil exemplificação sobre a prática de intervenção do Estado na economia, diante da relevância extrema que tem em um mundo globalizado e complexo como o atual. Ao tratar de sistema financeiro nacional, a Constituinte previu uma dupla função ao Estado, de um lado ele atua como órgão regulador, através de uma autarquia especialmente criada para tanto, o Banco Central do Brasil. E de outro lado, atua como agente de atividade econômica em sentido estrito, em regime de…

Directo porque incide sobre a manifestação directa da capacidade contributiva; É Periódico, porque a tributação é em regra anual, por sucessivos períodos de tributação, podendo ou não coincidir com o ano civil; É Proporcional, porque a sua taxa é constante, independentemente do valor da matéria colectável; É Estadual, porque o Estado é o sujeito activo da relação de tributação e as regiões autónomas são entidades credoras de imposto gerado nas suas regiões; É…

Obejef reafirma as sugestões de outros anos, com a necessidade de maior transparência na gestão de recursos públicos, edução da sociedade civil, justiça rápida e eficaz, combate à fraude empresarial, combate à utilização abusiva de convenções de dupla tributação. Inclui ainda o incentivo à utilização de meios electrónicos e combate ao branqueamento de capitais. Desde 1970, o peso da economia paralela passou de 9,3% para 26,74% em 2012. A média dos países da OCDE, em 2010, era de 16,5%. …

limitação imposta pela própria Carta Constitucional. c) Tratados e Convenções Internacionais: Nos termos do artigo 98 do CTN “revogam ou modificam a legislação tributária interna”, estabelecendo, dentre outras atuações, critérios para evitar a dupla tributação internacional, como é o caso do Tratado de Assunção, que visa a integração econômica, política e social com os povos da América Latina. d) Leis Complementares: normas inferiores à Constituição Federal têm por finalidade, nos…

PETROLEO 5.1 REGIME 5.2 INCIDENCIA DE IMPOSTO 5.3 DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL 5.4 AS TAXAS 5.5 LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO 6. IMPOSTO DE RENDIMENTO SOBRE ACTIVIDADE MINEIRA 6.1 INCIDENCIA DO IMPOSTO 6.2 A TAXA 7. A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREDIAIS 7.1 REGIME GERAL 7.2 INCIDÊNCIA 7.3 REGIME DAS INSENÇÕES • IVA-IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 2 INCIDÊNCIA SUBJECTIVA 2.1 INCIDÊNCIA OBJECTIVA 2.2 LOCALIZAÇÃO DAS…

necessário devido às despesas de guerra realizadas no âmbito da Restauração de 1640, que devolveu novamente a independência a Portugal após o reinado dos Filipes. À medida que o nosso sistema fiscal evoluiu, o regime da décima foi se decompondo e a tributação dos rendimentos das pessoas singulares passou a ser efetuada através de um conjunto de impostos: os impostos cedulares ou de produto (ex.: décima de juros, que, depois de reestruturada e de ter a sua base ampliada, “tornou-se”…

essenciais garantidas constitucionalmente. Portanto, a tributação nasce para prover o bem-comum pela necessidade do homem de associar-se e criar vida política. Ela decorre da disposição do homem de viver em um Estado, dentro da visão Aristotélica de que o Estado é uma instituição natural e a mais ampla das associações humanas. E, nascendo com a finalidade primordialdo financiamento do Estado por desejo da coletividade, uma vez instituída, a tributação adquire uma abrangência que…

fiscais), então a entidade deve acrescer no Q 07 MOD 22. Nos termos do art. 88º nº 1 do CIRC está sujeito a tributação autónoma de 35% e pelo nº 2 a taxa de 55%. Esses serviços, por não ser residente em Portugal, são sujeitos a retenção na fonte, art. 94º do CIRC, tendo uma taxa de 15%, no montante de € 75.000. Despesas não documentadas, não é considerado gasto fiscal, art. 23º CIRC e têm tributação autónoma pelo art. 88º nºs 1 e 2 de 50% ou 70%. Os encargos não devidamente…

fiscais diferenciados, torna uns países mais atractivos em termos de tributação do que outros, os Estados concorrem entre si na captação de Investimento Directo Estrangeiro, em função do respectivo regime fiscal, mais ou menos favorável, conduzindo à denominada concorrência fiscal internacional. Neste contexto as empresas procedem a uma organização das suas operações económicas que lhes permita beneficiar dessas divergências na tributação do seu rendimento, podendo manipular a matéria…