Dupla Tributação

tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Fonte:Artigo 07 – Lucro das Empresas No caso do Chile, a dupla tributação será evitada da maneira seguinte: Quando um residente do Chile obtiver rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, poderá creditar contra os impostos chilenos correspondentes…

porque existem rendimentos sujeito a Taxas Liberatórias, que são os casos de Rendimentos de Capitais e Rendimentos Prediais. Exploramos a questão de optar ou não pelo englobamento, onde concluímos que essa opção só deverá ser tomada se a taxa de tributação dos rendimentos englobados for inferior as taxas liberatórias, estas são taxas de IRS que se tornam, diferentes pelo facto de serem tributadas a título definitivo no momento em que os rendimentos são postos à disposição. Os…

descentralização política. iii. Pode existir descentralização administrativa. b. Confederação. i. União de Estados Soberanos. ii. Formaliza-se através de um tratado internacional. iii. Pode ser denunciado a qualquer tempo. iv. Fraquezas: 1. Não permite a tributação da população pelo Ente Central (apenas dos Estados). 2. As decisões tomadas pelo Ente Central tem caráter de recomendação. 3. Não existe um tribunal que possa resolver os conflitos entre os Estados, dando a palavra final. c.…

contábil, em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, constituindo-se em um direito e ao mesmo tempo uma obrigação dos contabilistas, não importando o porte ou regime de tributação da empresa ou entidade. Ela possui dupla função: interna (controle gerencial das atividades empresariais) e externa (através dos apontamentos, o Estado fiscalizará e cobrará tributos). O empresário tem o dever de manter a escrituração dos negócios…

INTRODUÇÃO Paraíso fiscal é um estado nacional ou região autónoma onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo uma espécie de dumping fiscal, com alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. A verdade é que a maioria das pessoas simplesmente desconhece o conceito, o funcionamento e a utilidade dos paraísos fiscais acredita que todos eles sejam usados exclusivamente para finalidades ilícitas. Isso não é verdade, e acaba por prejudicar o progresso e a expansão desses

célebre e histórica Carta Magna. Vários outros movimentos do poder tributário dos soberanos verificaram-se em muitos países, como na França com episódios que marcaram a chamada revolução francesa, nas Colónias Britânicas da época, no Brasil etc.A tributação ou forma de obtenção de receitas através de impostos foi sendo aos poucos disciplinada por regras ou normas, adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sociais dos cidadãos. O tributo ou…

português e como é constituída, sendo este constituído por um conjunto de impostos estaduais e locais que incidem sobre o rendimento, o património e a despesa mas para além desses ainda nos referimos aos impostos que tributam situações específicas. A tributação do rendimento é feita através do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) e o Imposto sobre o Rendimento dos Singulares (IRS). Referindo quais são as características e as incidências destes mesmos impostos. Também…

na CF/88, que visam a garantia de quem está sendo alvo da tributação estatal. O ordenamento jurídico é fundamental ,pois no caso do Direito Tributário, a lei é sua fonte principal, em vista da legalidade,desempenhando um papel de controle . 2-Cite e explique quatro princípios constitucionais do direito tributário, apresentando um exemplo de aplicação prática para cada um deles. Principio da legalidade : A legalidade comporta dupla análise: para o Estado, significa que ele…

do lugar de habitação, do lugar de trabalho mas igualmente de certas condições especiais (p.ex. nível de salário). A Suíça concluiu com numerosos países acordos para evitar a dupla tributação. O sistema fiscal: www.estv.admin.ch > documentação > publicação > outras publicações Os acordos para evitar a dupla tributação: www.estv.admin.ch > temas > rede de convenções O simulador fiscal: www.estv.admin.ch > simulador fiscal www «Tenho muito prazer em trabalhar na…

segurança no mar, sobre questões Trabalhistas. É um tipo de instrumento internacional destinado em geral a estabelecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de setores. • Exemplos: Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal celebrada com a Argentina (1980). ACORDO. negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordo é expressão de uso livre e de alta incidência…