Dupla Tributação

➢ Qualquer pessoa que entregue um bem a um organizador de vendas de bens em leilão, nos termos de um contrato de comissão de venda, com vista à sua adjudicação em leilão. Objectivo : Tem como finalidade eliminar ou atenuar a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que já tinham sido definitivamente tributados, a fim de evitar indesejáveis distorções de concorrência e desvios de comércio. Uma das características do IVA, é a neutralidade

horizontal, autônoma, isolada etc.) para que a pessoa física seja considerada incorporador e se submeta ao regime de equiparação à pessoa jurídica, para efeitos fiscais, desde que existentes os demais pressupostos para a configuração dessa forma de tributação dos resultados auferidos nesse empreendimento. (RIR/1999, art. 151 e 152) Atenção: De acordo com o art. 68 da Lei n º 4.591, de 1964, os proprietários ou titulares de direito aquisitivo sobre as terras rurais, ou sobre…

satrapia (como se fosse uma espécie de partido), às vezes havia diferenças, e por isso era analisado conforme a produtividade de cada satrapia. Há vários registros de cobrança de impostos na Europa desde o início do século XVII. Mas os níveis de tributação são difíceis de comparar: sua dimensão e o fluxo econômico por eles gerado e os números da produção da época não são disponíveis. E no Brasil como surgiu a cobrança de imposto? No Brasil, Tiradentes entrou para a história e…

empresa ou escritório contábil, executando todas as atividades básicas contábeis e tributárias, provendo a aplicação consolidada dos conhecimentos adquiridos durante o curso, inclusive relacionamento pessoal, por isso este trabalho será executado em dupla. As aulas serão ministradas tanto em laboratório de informática como em sala de aula. 2. Método de Avaliação Serão realizadas três avaliações, a avaliação A1 valerá de zero a CINCO pontos, o restante da nota será atribuído ao…

pelo facto de cada Estado-Membro (EM) possuir o seu sistema fiscal, embora com algumas regras de interligação com os restantes membros (v.g. acordos de dupla tributação), i.e., não existe propriamente uma política comunitária em matéria de fiscalidade ou um sistema fiscal único europeu. Neste contexto, verificam-se diversas situações de dupla tributação internacional, minimizadas pelos referidos acordos entre EM, de preços de transferência, de reestruturação de empresas de grande…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadra- mento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público . . . . . . . . 87 Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS . . . . . . . . . . . 109 Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Miguel…

técnica. Informe, também, quais tributos e respectivas alíquotas incidirão sobre tal remessa ao exterior. Considere que a empresa estrangeira não é pessoa vinculada da empresa domiciliada no Brasil e também não está sediada em país ou dependência com tributação favorecida [5,0 pontos]. Para que uma empresa possa legalmente considerar como dedutível do IRPJ despesas que venham incorrer de remessas ao exterior para pagamento de serviços de assistência técnica deve considerar:…

diversos outros Municípios), em razão da pretensão da mais de um deles de entender como "seu", determinado fato imponível. 5. CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Para evitar que o prestador de serviço tenha uma dupla tributação, existe em alguns municípios, o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM, onde é cadastrado serviço por serviço onde o recolhimento do Tributo será pago pelo município onde o prestador está localizado, ou…

vez que a sede da contribuinte é em São Paulo. Em face da iminência de uma dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar para aos respectivos entes em tela o tributo devido, e não pagar duplamente o crédito tributário. Diante da dupla exigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o…

de Brasília – UniCEUB Monografia de Graduação do Curso em Bacharel de Direito ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS BRASÍLIA 2013  2 ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS