CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO , ESTADO DE SÃO PAULO.

A&C SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n..., com sede na Rua ..., n..., Bairro ..., Cidade...-Estado..., CEP..., por meio de seu Advogado..., instrumento de mandato em Anexo..., com endereço profissional na Rua..., n..., Bairro ..., Cidade...-Estado..., CEP..., onde recebe notificações, comparece com o devido respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do CPC, bem assim com supedâneo no artIGO 164, III, do CTN, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. tem sede em São Paulo e filial na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos, têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios que estão localizados . Ocorre que o estabelecimento de São Paulo recebeu notificação da Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra, uma vez que a sede da contribuinte é em São Paulo.
Em face da iminência de uma dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar para aos respectivos entes em tela o tributo devido, e não pagar duplamente o crédito tributário.
Diante da dupla exigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o pagamento seja feito aos dois sujeitos ativos, porém cada um dentro da territorialidade