Dupla Tributação

determinou, também, uma alteração da Declaração modelo 22, principalmente do seu Quadro 07. No sentido de facilitar o cumprimento desta obrigação declarativa, apresenta­se o Quadro 07 que integra o modelo respeitante ao período de tributação com início a 1 de Janeiro de 2010, bem como o respectivo manual de preenchimento. DGCI DSIRC ­ 3 ­ IRC ­ Declaração modelo 22 – Quadro 07 ­ Manual de preenchimento Qu em d ev e p r een c h er o Qu ad r…

Com o intuito de remunerar o capital investido por seus sócios, as empresas distribuem os lucros e dividendos aos seus quotistas e acionistas, sendo que para tanto, o valor é demonstrado com base em suas demonstrações contábeis. A forma de tributação escolhida pela empresa - Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado - não afeta a distribuição de lucros ou dividendos aos quotistas ou acionistas, porém, caso a empresa esteja em débito com o Fisco, não poderá distribuí-lo. Tal…

muitas vezes o nível de fiscalidade é relativamente fraco, a tributação sobre o rendimento é diminuta face ao total das receitas provenientes do imposto (dado ao baixo rendimento por cabeça, o número restrito de contribuintes e as dificuldades técnicas de Administração), o imposto sobre as sociedades não apresenta valor significativo (visto as sociedades revestirem grande importância para o desenvolvimento económico), prevalece a tributação indirecta (nos países exportadores, predominam…

Tem sido grande a cooperação internacional dando origem a convenções, acordos e tratados no domínio do direito fiscal. Um exemplo são as convenções cujo objectivo é evitar a dupla tributação internacional (tributação do mesmo facto tributário em mais de um Estado) e as tendentes a evitar a evasão fiscal (fuga à tributação de determinado facto tributário). 10. RELAÇÕES COM O DIREITO CRIMINAL As normas fiscais impõem aos contribuintes e terceiros o…

suas riquezas para entregá-las a governantes que têm dado todo o tipo de destinação aos tributos arrecadados. Já foi dito que a história dos tributos é mesmo a história das civilizações, o que permite concluir que também a tentativa de evitar a tributação é mais antiga que as pirâmides do Egito. Embora na antiguidade os Estados também obtivessem recursos por meio da exploração de outros povos, de doações voluntárias recebidas de seus cidadãos e da imposição de diversos tipos de…

Sumário 1. Introdução 2 2. O que é Administração Financeira 4 3. Tipos de Negócios 5 4. Tipos de Sociedade 5 5. Fundamentos da Tributação 6 6. Conclusão 6 7. Bibliografia 7 Etapa 1 Introdução Abordaremos neste trabalho, o que é Administração Financeira,os métodos existentes para analisar os investimentos, como proceder em cada situação perante os resultados, conhecer os tipos de negócios e a importância da Administração Financeira para as…

exterior; (iv) possibilidade de negociação da alíquota ou da base de cálculo de imposto; (v) existência de dispositivos com relação ao sigilo; (vi) acesso a uma vasta rede de tratados fiscais; (vii) promoção do regime como meio de minimizar a tributação; e (viii) o regime incentiva operações ou acertos exclusivamente fiscais. “alíquota tributária efetiva baixa ou nula” - trata-se de um critério determinante. A avaliação que determinará se um regime é potencialmente prejudicial…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? RMIT – ISS Antecedente - Critério material:…

valor correspondente aos serviços do cooperado, tributar-se-ão, por exemplo, custos operacionais, despesas relativas a prestação de serviços da cooperativa. Assim, diante das disposições da norma constitucional mencionada, a qual estabelece que a tributação deve se restringir aos "demais rendimentos do trabalho" , evidencia-se que essa base de cálculo não se relaciona, exclusivamente, às remunerações advindas do trabalho dos cooperados, o que a faz, indubitavelmente, inconstitucional..…

Nascimento: 13/05/1987 País de Nascimento: BRASIL Profissão: Assistente Fisca Escolaridade: 3º Inc. Nº Filhos:   Renda Pessoal (R$): 2.300 Tipo Identidade:   Número: 20571972-7 Data da Exp.: 18/09/2007 Órgão Exp./UF: DICRJ Dupla Nacionalidade: Sim  Não – Quais:   Endereço: TRAVESSA JOSÉ BULHÔES Número: 24 Complemento: APT:102 Bairro: FREGUESIA Cidade: RIO DE JANEIRO UF: RJ País: BRASIL CEP: 22760010 Fone Res. (DDD): (21) 2425…