Dupla Tributação

outros benefícios pós emprego ou a longo prazo dos empregados que não sejam considerados rendimentos de trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, são imputáveis ao período de tributação em que as importâncias sejam pagas ou colocadas à disposição dos respectivos beneficiários.» deve ler-se: «12 — Excepto quando estejam abrangidos pelo disposto no artigo 40.º, os gastos relativos a benefícios de cessação de…

passivos não residentes com estabelecimento estável. Resultado Líquido do Período • O resultado líquido do período é apurado no normativo contabilístico aplicável ao sujeito passivo, o qual deve refletir todos os gastos e rendimentos do período de tributação. Variações Patrimoniais Positivas • Art.º 21.º CIRC – • As variações patrimoniais positivas que não se encontrem refletidas nas várias rubricas que compõem o resultado líquido do período e que não se encontrem excecionadas no…

e de forma desigual as situações desiguais. Neste sentido, a obrigação do pagamento de impostos deve ser encarada no âmbito da capacidade contributiva de cada sujeito passivo (artigos 103º e 104º da CRP);  Definir o conceito de uniformidade da tributação traduzido na igualdade horizontal e na igualdade vertical (progressividade dos impostos)  Referir que o princípio da igualdade impõe que nenhum indivíduo seja privilegiado pelo sistema fiscal. 6. O que entende por vigência da Lei…

A TRIBUTAÇÂO DOS INTANGÍVEIS ESTRANGEIROS Jorge Henrique Zaninetti Advogado tributarista em São Paulo, graduado pela Faculdade de Direito da USP, com especialização em Direito Empresarial também pela USP, cursou Métodos Legais Norte-Americanos e Transações Societárias Avançadas na George Washington University, em Washington, DC, EUA. Área do Direito: Tributário, Comercial/Empresarial e Propriedade Intelectual Resumo: O texto tem por objetivo a tributação de intangíveis adquiridos por

funcionamento dos órgãos estatais, ou seja cada órgão estatal desenvolve amplamente a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos. Para entendermos a tributação é necessário conhecer alguns conceitos e princípios gerais da tributação. 1- O Sistema Constitucional tributário brasileiro O Sistema tributário é o conjunto de normas formado pelo conceito de tributo. As normas constitucionais não possuem o…

empresarial – a empresa familiar (um modelo) NEST – Novas Empresas de Suporte Tecnológico. PIB – Produto Interno Bruto. PME – Pequena e Média Empresa. PRIME – Programa de Incentivos à Modernização da Economia. RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. SGPS – Sociedades Gestoras de Participações Sociais. SIME – Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial. SIME Inovação – Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial – Inovação. SIPIE…

de IR na remessa de lucros à Suécia, pede isonomia de tratamento e não discriminação entre empresas brasileiras e suecas, com a extensão da isenção. O pedido se baseia no artigo 24 de um tratado assinado pelos dois países em 1976 para evitar a dupla tributação. O extenso voto do relator traçou um histórico sobre a recepção dos tratados internacionais na legislação brasileira. E a primeira sinalização importante foi de que o tratado internacional tem hierarquia superior às leis…

INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO Phelippe Toledo Pires de Oliveira Procurador da Fazenda Nacional Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pós –Graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo RESUMO: O presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação,…

organização das fortunas privadas; à Suíça, pelos níveis moderados de tributação e pelo sigílo bancário; ao Uruguai, pela liberdade cambial irrestrita, abrangendo moedas inconvertíveis, pelo sigílo bancário etc... As vantagens proporcionadas pelos territórios de regime fiscal privilegiado multiplicam-se (ou reduzem-se, dependendo das finalidades), às vezes, quando estes se encontram abrangidos por convenções contra a dupla tributação. Pode, assim, cumular-se o benefício da isenção de…

ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português. Eventuais conflitos de residência deverão ser dirimidos, quando aplicável, através do recurso às regras de determinação da residência constantes de Acordo de Dupla Tributação (ADT) celebrado por Portugal. 1.1 - APURAMENTO DO IRS E TAXAS APLICÁVEIS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AO APURAMENTO DO IRS O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, segregados em diferentes categorias conforme abaixo…