61013 E Folio A CORREC O Fiscalidade

e – Fólio A
61013 - Fiscalidade
Indicações para Correção do e-Fólio A
1. Os impostos são a única fonte de receitas fiscais? Exemplifique.
Tópicos a abordar:
 Definição de imposto: imposto é uma prestação pecuniária, coativa, unilateral, a título definitivo, sem caracter de sanção, devida ao Estado ou outros
Entes Públicos com vista a realização de fins públicos.
 Trata-se da única fonte de receita fiscal.
 Contudo existem outras receitas tipificadas: taxas, receitas patrimoniais, e crédito público.
 Tipificar alguns exemplos de impostos (ex: IRC, IRS, IVA) e de taxas (ex: taxas municipais de resíduos, contribuição audiovisual).

2. Relacione a Fiscalidade com o Direito Penal. Caracterize sucintamente o regime penal aplicável, dando um exemplo de infração.
Tópicos a abordar:
 No direito fiscal penal estão incluídas as normas de sanção do direito fiscal que estão presentes no regime geral das infrações tributárias (RGIT).
 Definir infração tributária: é todo o facto típico, ilícito e culposo, declarado punível por lei tributária anterior.
 Tipificar infrações tributárias: as infrações tributárias dividem-se em crimes e contraordenações
 Exemplo de contraordenação: Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações (artigo 110.º - A).
3. Distinga imposto de taxa.
Aspetos a abordar:
 Caracterizar imposto.
 Caracterizar taxa.
 Referir que em ambos os casos se trata de prestações pecuniárias, coativas.
 Referir que enquanto o imposto tem a característica fundamental de unilateralidade, com vista à cobertura de despesas públicas, a taxa é bilateral porquanto se destinam a retribuir um serviço prestado por determinados serviços públicos.

e – Fólio A
4. Em que medida os Regulamentos são fonte de Direito Fiscal? Exemplifique com três Regulamentos em vigor
Aspetos a mencionar:
 Definição de Regulamentos: são normas gerais e abstratas, emanadas de poder executivo, no desempenho da atividade administrativa, para boa execução das