Doutrina X Lei

imutável de um direito justo, representada por um valor transcendental ou metafísico de justiça. A segunda tese do jusnaturalismo é a superioridade do direito natural em face do direito positivo. Neste sentido, o direito positivo deveria, conforme a doutrina jusnaturalista, adequar-se aos parâmetros imutáveis e eternos de justiça. O direito natural enquanto representativo da justiça serviria como referencial valorativo (o direito positivo deve ser justo) e ontológico (o direito…

Uma teoria a serviço da racionalização do Estado liberal O conceito sobre a teoria das fontes do direito é ambíguo, pois o conceito sobre o próprio direito não é concreto Direito dado x Direito construído “a matéria-prima não se confunde com a obra-prima” http://4.bp.blogspot.com/-3PWpcCOMvEs/ Tb4Y0IS2alI/AAAAAAAAAXo/3ZuD5r5wuGI/s1600/17400663_2.jpg Em 1925, François Geny determina dois tipos de fontes do direito: • Fontes substanciais – dados…

(the king can do no wrong). É decorrência do denominado Estado Liberal, que tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares. 2 – Responsabilidade subjetiva (com culpa): distinção entre os atos estatais (atos de império x atos de gestão). Apenas os últimos acarretavam a responsabilidade civil da administração se houver culpa, cabendo a identificação do agente público culpado. 3 – Responsabilidade pela falta do serviço (culpa anônima): bastava comprovar o…

para a quebra de paradigmas que assombram a sociedade e transmitem de alguma maneira o preconceito devido a orientação sexual ou identidade de gênero, representados pela homofobia. O Projeto de Lei da Câmera nº 122 visa criminalizar a prática de qualquer ato que promova a homofobia através da alteração de leis já existentes, mas conta com grande reprovação principalmente por parte dos membros religiosos do Congresso que acreditam que isso ofenda a moral e os costumes, além de ir contra…

lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração. Doutrina da negative Bindung (vinculação negativa): a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador. Princípio da reserva de lei: o…

pilares da sociedade democrática, justamente por efetivar a liberdade e autonomia dos sindicatos, e condicionar melhores condições aos trabalhadores, tornando por efetivar os direitos sociais contidos na nossa Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Esta análise buscará esclarecer de forma objetiva e clara a controvérsia que surge ainda hoje acerca das limitações da Negociação Coletiva de Trabalho. 2 PROBLEMA Qual a importância dos princípios constitucionais da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE X DO ESTADO X. Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do CPF n. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xx, quadra xx, lote xx, Itaberaí/GO,por seus advogados que esta subscrevem xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito na OAB-GO, sob ºxxxxxxx, , com domicílio profissional na Rua x, n x, Centro, ITABERAÍ-GO, onde recebem as…

(x) 1 A disciplina que estuda os caminhos da sociedade. 2 O rigor científico nega, na sua essência, as crendices, a magia, as superstições antigas e atuais. ( x ) verdadeira ( ) falsa 3 Conhecer fatos sem justificá-los ou explicar-lhes as causas é próprio do conhecimento: a científico b filosófico c popular (x) d teológico 4 O conhecimento cujo objeto é material e mensurável e cujo método é explicativo chama-se: a filosófico b teológico c popular d científico (x)

desejados pelo estado. (essa é a do Brasil) obs: Direito constitucional define Direito administrativo realiza Obs: Concreta: faz acontecer Direta: não precisa de provocação Imediata: atividade jurídica do estado FONTES 1-lei ( em sentido amplo) 2-doutrina 3-jurisprudência 4-costume: direito consuetudinário 5-princípios gerais de Direito (não precisa ser escrito) obs: norma anterior sempre tem q ser compatível coma anterior e todas de acordo com a CF- isso é…

decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é dotada de efeitos retroativos. Por essa teoria, sendo nula a norma declarada inconstitucional, os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade se operam ex tunc, estendendo-se ao passado de forma absoluta, desde o seu nascimento. Entretanto, a tese da nulidade absoluta da norma inconstitucional vem sendo casuisticamente afastada pela jurisprudência brasileira. Com fundamento na Lei 9.868/99, em seu artigo 27, o…