Execução de Títulos Executivos e Extrajudiciais

Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho Camila Amaral Rotta – OAB/SC 33.490 Como é cediço, no processo civil os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos seguintes títulos: Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmados perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia. No entanto, a Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF), autorizando esta processar e julgar qualquer relação de trabalho. Deste modo, mister analisar como a doutrina trata a norma contida no artigo 876 da CLT que norteia o reconhecimento dos títulos executivos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho. A doutrina majoritária se posiciona quanto ao novo posicionamento da Constituição Federal, em ampliar a competência da Justiça do Trabalho, porém, alguns minoritariamente ainda entendem que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispõe de rol taxativo/exaustivo, quando estabelece no art. 876 que, a execução somente abrange as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, e os acordos não cumpridos, equiparados à…

Nestes embates, conforme a doutrina minoritária afirma que não se pode falar em execução, pois não há a fase expropriatória. Para estes, seria uma execução imprópria, ou uma falsa execução. A doutrina majoritária entende se tratar sim, de execução, pois tem vistas a solucionar a crise jurídica, satisfazendo o direito material do credor. Existe todo um “procedimento diferenciado para a Fazenda Pública por uma série de razões, tais como a inalienabilidade dos bens públicos, a continuidade…

os embargos opostos em execução de título extrajudicial e a impugnação ao cumprimento da sentença. As hipóteses de cabimento destes instrumentos processuais também foram reguladas taxativamente pela lei, mas a interpretação sobre cada um deles não é uniforme. E essa falta de 2 uniformidade doutrinária e jurisprudencial acarreta, consequentemente, insegurança jurídica e contradições na prática forense. Além desses institutos, os tribunais e a doutrina reconhecem outro meio de defesa do…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A COISA JULGADA MATERIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Aureo Gonçalves Neto Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O artigo propõe a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material dentro do processo de execução de título extrajudicial, trazendo opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como buscando levar…

Semanas 5 e 6 Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O…

encontra irregular. No entanto, a alegação da Devedora não possui outro intuito que meramente procrastinatório, visando adiar a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o recebimento, pelo Credor, do valor reclamado na execução de título extrajudicial proposta. Quanto ao fato da ausência de aceite no título, conforme o art 13 do decreto 2.044/68, no entanto prova-se que o título encontra em total vigência devendo o devedor honrar com sua dívida. 2. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

AMBIENTAL (TAC) 1. Considerações O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Desta feita, considerando que a…

São Paulo Faculdade Paulista de Direito Índice Introdução Requisitos 1.0 Espécies de Título 1.1 Título Judicial 1.1.1. Observações Necessárias 1.2 Título Extrajudicial 2.0 Liquidação da Sentença – Título Ilíquido 2.1 Espécies de Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo Introdução 1. Como é cediço, a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES a possibilidade dA execução dos títulos executivos extrajudiciais relacionados no artigo 585 do CPC na Justiça do Trabalho com o advento da EC 45/2004 RICARDO DA COSTA MORI CURITIBA / PARANÁ 2011 RICARDO DA COSTA MORI a possibilidade dA execução dos títulos executivos extrajudiciais relacionados no artigo 585 do CPC na Justiça do Trabalho com o…

Gerais Com a publicação, a sentença se torna irretratável: a sentença não poderá ser modificada ou revogada pelo mesmo órgão jurisdicional que a proferiu, ou seja, o juiz cumpre e acaba o seu ofício, atuando a vontade da lei e compondo a lide. Mas o Estado não disse, ainda, a última palavra sobre a causa, pois a impugnação da sentença por meio dos “recursos” proporcionará novo julgamento da lide, podendo a decisão de segundo grau reformar a de primeiro grau. Isso porque a primeira…