Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

execução pelo devedor); c. Lei 6.830/1980 (cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública); d. Código de Processo Civil. Autonomia do Processo de Execução Trabalhista A doutrina minoritária entende que a execução trabalhista não consiste em processo autônomo, mas em simples fase do processo trabalho, enquanto a doutrina majoritária defende a autonomia do processo de execução na Justiça do Trabalho. Princípios Informativos da Execução Trabalhista a) Igualdade de Tratamento…

INTRODUÇÃO O título executivo é pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de…

Resumo: Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos

PROCESSUAL CIVIL IV PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 05[1] VIII) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 8.1) Introdução (art. 286 CPC) Somente os títulos executivos judiciais podem ser liquidados (liquidação de sentença). No caso de título executivo extrajudicial, se a obrigação for ilíquida, não há executabilidade. Em regra, o autor, quando elabora a petição inicial, é obrigado a fazer um pedido determinado (líquido). Feito pedido…

onerosidade ao devedor: o processo executivo deve se desenvolver de forma que, atendendo especificamente o direito do credor, seja menos oneroso e prejudicial ao devedor. Principio da disponibilidade da execução: o credor não esta obrigado a promover a execução do credito do qual é titular e, uma vez instaurado o processo executivo, pode desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. QUAIS AS REGRAS QUE ESTRUTARAM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO BRASILEIRO? QUAIS…

tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nossos tribunais. Por se tratar o tema em questão, do objeto principal de nosso estudo, será abordado pormenorizadamente, nos tópicos a seguir, onde procuraremos delinear seus contornos e aspectos básicos bem como trazer a baila as polêmicas acerca de seu correto uso. Posto que, por se tratar de instituto criado pela doutrina, embora sedimentado pela jurisprudência, ainda…

O natureza de Titulo extra-judicial . A natureza dos Títulos extrajudiciais Os títulos extrajudiciais carregam em si elementos da certeza, liquides e exigibilidade, que nascem como direito executável após configurado o inadimplemento do devedor. A execução de Título extrajudicial conhecida como execução forçada , prescinde de três elementos : 1ª) A insatisfação da obrigação pelo devedor, obrigação inadimplida. 2º) O caráter de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste ponto lê-se

pelas Fazendas Públicas. Nesse sentido, o trabalho, começa fazendo uma breve explanação sobre os títulos executivos, tanto judiciais, quanto os extrajudiciais, demonstrando suas características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa, conceituando-a e informando os principais requisitos desse título executivo extrajudicial. Portanto, o que seria aditamento e/ou substituição da CDA? Para que serve? Quando…

prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. …