DIREITO DE FAM LIA

conquistado não pode ser modificado. Canotilho: “uma lei posterior não pode neutralizar ou minimizar um direito ou uma garantia constitucionalmente consagrada”. lei 9278/96 – lei que regulamentou a união estável garantiu o direito real de habitação do companheiro. O Código Civil de 2002 não explicitou esse direito para a união estável, mas pelo princípio da vedação ao retrocesso não poderia ser desconsiderado esse direito. A lei não pode ser revogada. Enunciado de nº 117 da Jornada de Direito Civil – permanece o direito de habitação para cônjuge e companheiro. CF 226 - Lei 9278/96 - CC art. 1.831. 3.2 – Princípios Especiais Afetividade - principal fundamento das relações familiares; - desbiologização da paternidade; - parentalidade afetiva: posse do estado de filho; Fundamento: dignidade da pessoa humana, CF, 1.º, III Solidariedade familiar, CF, 3.º, I Igualdade entre filhos, CF, 5.º e 227, § 6.º Outras formas de arranjos familiares União homoafetiva: pessoas que se unem pelo afeto e não pela sexualidade (Maria Berenice). Enunciados do CJF 103, 108, 256, 336, 341 Obrigação alimentar (CC 1.696 e enunciado 341) Solidariedade Familiar CF, 3.º, I – solidariedade social Solidariedade entre os membros da família Obrigação alimentar entre parentes e companheiros. Ex. obrigação alimentar avoenga (avós prestam alimentos); tb os filhos para com os pais. Função Social da Família CF, 226 Família é a base para a formação da sociedade. Maior interesse da criança e…

Parte superior do formulário ETAPA 1 Aula-tema: Poder familiar. Esta atividade é importante para que você compreenda os aspectos teóricos do Poder familiar à luz do Código Civil brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas: a) Conceito. b) Titularidade do poder familiar. c) Conteúdo do poder familiar (quanto à…

pessoas do mesmo sexo (união homo-afetiva) 40 1o Fundamento – Analogia 40 2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41 3o Fundamento – Princípio da dignidade da pessoa humana 41 4o Fundamento – Princípio da razoabilidade 41 Uniões estáveis putativas 42 Separação e Divórcio 43 Separação judicial 43 Separação consensual 43 Cláusulas 44 1) Descrição e /ou partilha…

orientação que a seu respeito nos dá o Direito Agrário e, segundo, tendo presente a concepção de posse agrária, mesmo porque ela é, sem dúvida, um instrumento sumamente valioso para realização dos fins econômicos e sociais da propriedade e, também, para a transformação das estruturas agrárias nacionais. Temos que o princípio da função social não é o caminho aberto para a socialização das terras rurais por parte do Estado, mas, sem dúvida, a fórmula encontrada pela Lei Maior a fim de…

enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que não seja a consanguinidade (art. 1593, CC), é o elo civil. Tradicionalmente, decorre dos casos de adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são elas: Enunciado 103  aquela decorrente de técnica de reprodução assistida heteróloga (com material genético de terceiro). Enunciado 256  parentalidade socioafetiva. Esta…

MÓDULO I DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários…

Tais como a compra e venda, mera liberdade, comcontrapartida por conta de dívida, a doação, a dação em pagamento, empréstimo,depósito, empreitada, arrendamento de terras, comodato, efiteuse, locação, penhor,hipoteca, usufruto, usucapião, divórcio, testamento, tutela, curatela ou curadoria, pátrio poder (poder familiar), ausência, adoção etc; A terminologia jurídica que o DireitoRomano nos legou; O Direito Romano é a base do nosso Direito Privado (de interesse particular). São o Direito…

da ISFL (Recife), o V Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAM (São Paulo), o II Congresso do IBDCivi (Curitiba) e o Colóquio Luso-Brasileiro “IBDFAM em Lisboa”. Além disso, profunda foi a atividade prática em consultas, pareceres e arbitragens. O ano de 2014 foi de múltiplos frutos, sendo preciso agradecer também aos meus alunos e especialmente à minha família pelo esteio intelectual, afetivo e emocional. Aos meus filhos Enzo e Laís, meu amor incondicional. Espero que esse…

oportunidade, que mudou o meu perfil de atuação como docente. Agradeço, por fim, à minha família, por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo a elaboração deste Volume Único, que cada vez mais conquista um espaço importante no meio editorial brasileiro. Foi ela quem me…

atividade de risco (lilianbittencourt@ymail.com / lilianbittencourt@gmail.com) 206 3. [Ponto 8.b]. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. (nessaserra@ymail.com) 213 4. [Ponto 10.b]. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. (giullianakyra@yahoo.com.br) 219 5. [Ponto 4.a]- Dano moral. (julianavassallo@gmail.com) 221 6. [Pontos 5.b; 6,b; 9.b] Responsabilidade civil ambiental. (veiga_aline@yahoo.com / paulinha_ufmt@yahoo.com.br.) 225 7. [Ponto 10.a e 9.b – FALTA!] –…