Doutrina X Lei

adotante (BRASIL, 2001, p.81) Nessa perspectiva, o respeito à dignidade da pessoa humana, desencadeou outras discussões sobre a sistemática da adoção. O surgimento de novas diretrizes com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil de 2002 e a Lei n. 12.010/2009, que apresentam um regime jurídico específico para o tema em questão, numa tentativa de garantir de forma integral os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Na sociedade atual, a família apresenta um…

dispõe o art. 50 do nosso Código Civil ou houve uma revogação tácita do Princípio da Autonomia Patrimonial pela jurisprudência pátria? 2.4 Hipótese A nossa Jurisprudencia vem interpretando de maneira equivocada o disposto na nossa lei civil sobre o tema, de modo que há um total desrespeito ao Princípio da Autonomia Patrimonial entre os sócios e sociedade, sem qualquer limitação da responsabilidade do sócio ao valor do capital integralizado, nas sociedades em que…

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA As Inovações Trazidas pela Lei 11.945/09 no Seguro DPVAT ARAUCÁRIA 2012 As Inovações Trazidas pela Lei 11.945/09 no Seguro DPVAT Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na…

improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo,…

valor da sociedade, tendo esta repassado diariamente casos atrozes e cruéis, findando-se por promover revolta e sentimento vingativo na população. Ademais, apura-se que de 1940 a 2009, o legislador atendendo os anseios do clamor midiático aprovou 122 leis penais, sendo que 80,3% são de caráter punitivo. Verifica-se, ainda, que atualmente com o advento do crime feminicídio em nosso ordenamento jurídico, aprovado nitidamente para tranquilizar a sociedade, resulta de um simbolismo penal,…

Disciplina: introdução ao estudo do direito [pic] Curso: Direito Criado em 01/09/99 Versão 10-15-IED, de 01/09/2003. Prof. Renato Murilo Madalozzo, MSc Conceito de lei e norma jurídica O presente trabalho se constitui em um resumo do livro de ANDRÉ FRANCO MONTORO, intitulado “Introdução ao Estudo do Direito”. Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar…

...........................................................14 BIBLIOGRAFIA.................................................................................................15 INTRODUÇÃO A greve está conceituada no art. 2º da Lei n.7.783, de 28 de junho de 1989, como sendo “a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador”. Dita de outro modo trata-se da interrupção da prestação de serviços pelos…

imutável de um direito justo, representada por um valor transcendental ou metafísico de justiça. A segunda tese do jusnaturalismo é a superioridade do direito natural em face do direito positivo. Neste sentido, o direito positivo deveria, conforme a doutrina jusnaturalista, adequar-se aos parâmetros imutáveis e eternos de justiça. O direito natural enquanto representativo da justiça serviria como referencial valorativo (o direito positivo deve ser justo) e ontológico (o direito…

Religião é parte integrante e inseparável da cultura humana, é muito provavelmente sempre continuará sendo. Tese sobre a pesquisa. A interpretação das doutrinas são diferenciadas, mas todos os seguidores entrevistados são respeitosos em relação a outras religiões e são fies a sua própria filosofia de vida.Acreditam na mensagem das doutrinas e as defendem , alguns não influenciam de forma direta e outros utilizam a evangelização , mas não arrastando o para sua religião e sim…

Portanto poderá ser praticado por qualquer pessoa. Discussão que se trava é se o sujeito ativo do crime antecedente poderá ser sujeito ativo no crime de lavagem de capitais. Conforme os ensinamentos de Capez. (2008. P. 607). Segundo a doutrina, pode ser sujeito ativo desse crime o autor, co-autor ou participe de crime antecedente, não constituindo a lavagem de dinheiro “ post factum inpunível”. Afasta-se, assim, a incidência do princípio da consumação. Deverá o agente no caso, responder