Doutrina X Lei

EMAIL: cleusa.marini@hotmail.com (Aula 01) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: - Conceito - Fontes do direito - Lei Conceito: é tudo aquilo que gera e que faz brotar o Direito. Fontes - Classificação: Lei Analogia Costumes Princípios Gerais do Direito Doutrina Jurisprudência Em relação a sua classificação, as fontes do Direito podem ser analisadas da seguinte forma: Fonte Principal Fonte Acessória a) Principal : a Lei é vista como a única fonte…

processo administrativo, por suposta infração por parte da Pelajo Associados DTVM S/A . Ocorre porém, que para chegar as conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos desta Instituição, ao arrepio do artigo 5º., X, XII e LVI da Constituição Federal e da Lei 4.595/64, art. 38, "quebraram" o sigilo bancário dos Pacientes e dos outros acusados, sem qualquer respaldo legal. Fato contínuo, as peças do processo administrativo foram remetidas, conforme fls. 07 da ação…

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mas acima de tudo, os valores em questão encontram o amparo da tutela jurídica na maior das leis, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e inciso X, de acordo com o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização…

proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. A partir dessa data, a União Estável foi reconhecida então como entidade familiar. 2 Após o tratamento dispensado pela Constituição Federal em 1988, vieram às leis ordinárias, quais seja, Lei nº 8971/94 (Lei do Concubinato), Lei nº 9278/96 (Lei dos Conviventes), sendo, porém tacitamente revogadas em face da inclusão da matéria no âmbito…

Federação Espírita Brasileira Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita Federação Espírita Brasileira Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita Programa Fundamental Tomo II Copyright © 2007 by FEDERAÇÃO ESPÍRITA BRASILEIRA – FEB 1ª edição – 7ª impressão – 2.000 mil exemplares – 2/2014 ISBN 978-85-7328-531-4 Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida, armazenada ou transmitida, total ou parcialmente, por quaisquer métodos ou…

(maior número de juízes, promotores de justiça, servidores, equipamentos), faz com que se atinja, por um processo de afunilamento, a parte interessada numa demanda, que clama pelo seu direito. Não se pode deixar de dizer que o acumulo de leis, muitas ultrapassadas, colaboram para essa morosidade, sendo necessário, aqui, abrir um parênteses, para mencionar que é o legislativo que as elabora. Era necessário, pois, criar alternativas para acelerar a efetividade da…

social; . Normas morais (consciência moral), religiosas, etiqueta, jurídicas, etc. . Exprimem um dever ser; . O que diferencia uma norma jurídica das demais normas é a coercibilidade: a possibilidade do uso da força em caso de inobservância da lei. Difere de coatividade: exercício efetivo da coerção. . Consequências da coerção: - Imperatividade : dever ser cumprida independente da vontade do seu destinatário; - Atributividade: poder de exigir o cumprimento do dever imposto,…

a História Legislativa da Lei 5.478/68, Lei 10.406/02, Art. 1.694 e seguintes desta Lei, Lei 5.869/73, Jurisprudências, Artigos, etc.; 3) Fazer uma analise critica e uma definição sobre tal responsabilidade; 4) Verificar fundamentações constitucionais do respectivo tema acima exemplificando a responsabilidade civil dos avos; 5) Destacar os prejuízos do menor e de seus respectivos responsáveis no pagamento da pensão; 6) Expor os posicionamentos divergentes da doutrina e da…

sua função, que é a de legislar, fingindo não ver que estes relacionamentos geram efeitos jurídicos e que, portanto, precisam ser disciplinados por lei, como pedidos de conversão de união homoafetiva em casamento e pedidos de adoção, estão sendo atendidos cada vez mais pelo judiciário. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Como a jurisprudência e a doutrina têm contribuído ao decidir acerca das relações e da filiação homoafetiva? Destacando que as relações homossexuais também são relações que…

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Questão 4 Com relação à responsabilidade que todo agente responsável pela aplicação da lei tem em preservar vidas. É CORRETO afirmar que: Sua resposta: Os equipamentos e as técnicas não-letais devem ser aplicados com a finalidade de reduzir ao máximo o sofrimento das pessoas abordadas pelo policial. ------------------------------------