Doutrina X Lei

............. |08 | 1 INTRODUÇÃO Durante um longo período da história da humanidade, a duração do trabalho não conheceu limites. Por muitos séculos a sua limitação foi regida pelas leis naturais. A vida em sociedade e a experiência do homem deram-lhe a certeza de que a instituição do repouso ou descanso era útil sob os aspectos fisiológicos, moral, social e econômico. Expondo-se o organismo humano a uma atividade sem…

relativos a determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder publico, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.(art. 5º, LVIII,Cr/88). Possui todos os elementos de eficácia plena, se não for feita a norma, ela passa a ser de eficácia plena. Importa uma lei para completar o raciocínio. Norma de eficácia limitada: são aquelas que possuem amplitude interpretativa, e por esse motivo,…

uma passarela no local, ou de estabelecer sinalização segura para pedestres, não o fez. Art.927 c/c 187 do Código Civil. Inaplicável o CDC por não existir relação de consumo entre o Estado e o cidadão (a vítima). 4-CICLANO adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para colocá-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana depois o vidro veio a estilhaçar-se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por…

jusnaturalismo verdades provenientes da lei divina e humana. E o fato de afirmarem ser axiomas jurídicos os levou ao direito. O Positivismo – Nesta fase os princípios já passaram a constar nos Códigos como fonte normativa subsidiária. A elaboração dos Códigos e a Escola Histórica do Direito levam o Direito Natural a uma decadência e expandem o positivismo jurídico, e esta corrente a respeito dos princípios, afirmava que o valor deste era porque derivava da própria lei e não porque…

taxativo. Como exemplo, temos o Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Direitos e Garantias Fundamentais Tais direitos podem ser didaticamente subdivididos da seguinte forma: x x x x x x Direitos individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos políticos; e Remédios constitucionais. Deve-se, desde já, frisar que nem todos os direitos e garantias fundamentais são…

Segurança – impetrante e impetrado - embargos de 3º ou execução = embargante e embargado - contar a historia à seco, narrar exatamente os fatos ocorridos Dos fundamentos - narrativa dos fatos com os fundamentos jurídicos, artigos, jurisprudência e doutrina, na 2ª instancia mais importante - fazer nos fundamentos a tutela antecipada, se for o caso, é genérica, art. 273 do CPC - nos procedimentos liminares não cabe a tutela - liminar – demonstrar o fummus boni iuris e o periculum…

tem objetivos egoístas, que age aparentando ser alguém de princípios morais elevados. **Maquiavelismo: em termos técnicos indica a doutrina de Maquiavel na tradição de pensamento baseado no conceito da razão do Estado. Em termo genérico é utilizado para indicar a pessoa que age de forma inescrupulosa para atingir seus objetivos. Maquiavel ao apresentar sua doutrina, rompeu com a moralidade tradicional. O que ele apresenta é que próximo ao poder estão as práticas humanas relativas ao…

“sob a proteção de Deus” e diz em seu art. 19 inciso I “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”, estabelecendo um Estado laico, garantindo assim a liberdade religiosa em nosso país no inciso II “recusar fé aos documentos públicos”. PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “Nós, representantes…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | A lei preserva, em seu texto, sentidos que variam de acordo com o contexto social, adequando seus princípios às necessidades atuais daquela sociedade. Explicar um texto de lei, ou ainda aclarar seu entendimento é interpretar a lei. Ao realizar a interpretação da lei, chega-se a um resultado pretendido ou querido pelo legislador. Quando a lei foi criada, houve uma construção de paradigmas, entendimentos, princípios, posições de doutrina e tudo o mais que, em torno

inconstitucional, nem por isso ela deixa de existir. Pelo contrário, permanece válida e pronta para ser aplicada em outra situação. Ainda, uma norma somente tem sua validade retirada por meio de outra norma que o determine, conforme ocorre no art. 52, X, da Lei Fundamental. (ii) Vigência – Viger significa ter força para reger, disciplinar, de maneira que a vigência consiste na propriedade que as regras jurídicas possuem de propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos…