TCC COMPLETO E FORMATADO

Direito A extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Aline Xavier Guimarães São Paulo 2013 Aline Xavier Guimarães A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Orientador: Roldão Alves de Moura. São Paulo 2013 RESUMO O presente estudo tem a finalidade de analisar a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos fiscais. O fato de que o Estado brasileiro contemporâneo, esta moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito, para que se possa garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser, necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos, que são a maior fonte destes recursos, têm máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial (Lei 8.137/90), que vem definir os crimes contra a ordem tributária, criminaliza condutas, também proliferam mecanismos que ambicionam ser descriminalizados. Em meio a essa luta de interesses, do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos, investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versa-se pelos vieses jurídico-penais e político fiscais, caracterizando a ação dos intérpretes desse cenário os legisladores, os doutrinadores e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR PROJETO DE PESQUISA EM DIREITO 20 de outubro de 2014. A EXTENSÃO DO PERDÃO JUDICIAL CRIMINAL A TERCEIROS QUE NÃO A FAMILIARES. TEMA O projeto de pesquisa posto para exame apresenta como tema a EXTENSÃO DO PERDÃO JUDICIAL aplicado em razão do cometimento de crimes cujo os resultados correspondem a um sofrimento equivalente a pena. PROBLEMATIZAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses de extinção de…

APRESENTAÇÃO Ao tratar do tema punibilidade temos uma teoria geral, abordando o relevo jurídico e social do mesmo. Elaboramos um conceito ao fazermos de análise sistemática cuidadosa, trazendo definições mais simples. Mostramos, de forma didática, a diferença entre as noções de punibilidade e de condição objetiva de punibilidade. Examinando, ainda, as condições de ação. Além de claro elencar e discorrer sobre essas causas, ressaltando o fato de haver causas extintivas da…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da Punibilidade: Introdução: A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável.Toda vez que um agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer o seu “ius puniendi”, com imparcialidade e justiça, objetivando restabelecer e manter a paz social. Através da punibilidade, apresentam-se um efeito…

2. PUNIBILIDADE ...................................... 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 4.1. PERDAO JUDICIAL 4.1. MORTE DO AGENTE 4.2. ANISTIA,GRAÇAE INDUTO .......................................................................... 4.3. RETRATAÇÃO DO AGENTE .......................................................................... 4.4. RENUNCIA E PERDÃO…

inserção nos institutos penais e processuais existentes. A prescrição virtual, apesar de aplicada largamente entre os juízos de primeira instância, é majoritariamente repelida pela doutrina brasileira, sendo seus ferrenhos opositores os Tribunais Superiores. Vem ganhando corpo a doutrina que a aceita; todavia, até mesmo entre estes, não há passividade quanto à disciplina de sua aplicação. Uns atribuem natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade a prescrição virtual,…

EXTINCÃO DA pUNIBILIDADE Resumo: A pena é uma das consequências do crime, porém podem ocorre causas que impeçam a aplicação ou a execução da pena. A extinção da punibilidade é um instituto que extingue o direito que o estado tem de punir quem cometeu um delito. As causas de extinção estão mencionadas exemplificadamente no art. 107 do CP e em outras legislações especiais. A extinção não faz com que desapareça o delito, mais sim o direito de punir do estado chamado de “jus puniendi”,…

Da extinção da punibilidade Com a pratica do crime ou da contravenção penal nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável (autor coautor ou participe) pela infração penal. A punibilidade consiste pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que…

Prescrição Penal A prescrição é uma mola propulsora para a prática de crimes. Art. 107 do CP: uma das causas extintivas da punibilidade. Só é possível impor uma pena a alguém ser houver punibilidade. Pretensão = exigência de subordinação do interesse próprio ao alheio e se a pretensão for resistida, existirá a lide. Pretensões no âmbito penal: o autor (em regra o Estado) tem, inicialmente, uma pretensão punitiva, ou seja, pretensão da punição de alguém. Após a condenação há a…

GABARITO PENAL IIsivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibi 1-B 2-C 3-B 4-A 5-C 6-C 7-B 8-C 9-E 10-C. 11 – O perdão tácito é uma causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, V, configurando-se na ação penal exclusivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibilidade de continuar o processo-crime, vez que o ato da vítima denota que perdoou o querelado, existindo apenas quando já…