Direitos

Prescrição Penal

A prescrição é uma mola propulsora para a prática de crimes.
Art. 107 do CP: uma das causas extintivas da punibilidade. Só é possível impor uma pena a alguém ser houver punibilidade.
Pretensão = exigência de subordinação do interesse próprio ao alheio e se a pretensão for resistida, existirá a lide.
Pretensões no âmbito penal: o autor (em regra o Estado) tem, inicialmente, uma pretensão punitiva, ou seja, pretensão da punição de alguém. Após a condenação há a pretensão executória.
Prescrição é o reconhecimento de que o passar do tempo possui um efeito jurídico relevante, ou seja, o Estado perde o direito de punir um individuo e/ou executar a pena.

O prazo máximo de prescrição no Brasil é de 30 anos, conforme Código Penal Militar e 20 anos, conforme o Código Penal.
Porque o Estado perde o direito de punir um individuo?? Vários doutrinadores discutem sobre as razoes de ser da prescrição:
- Teoria do esquecimento: a sociedade se esquece dos crimes com o passar do tempo e o objetivo do Direito Penal é pacificar a sociedade, assim o individuo estaria sendo revitimizado em virtude do lapso temporal.
- Teoria da emenda: deveria analisar se o indivíduo ainda era perigoso ao tempo da condenação.
- Teoria psicológica: baseia-se no argumento de que o tempo muda as pessoas a tal modo que muitas vezes um processo longo pode gerar a condenação de uma outra pessoa, ou seja, o criminoso se transformou.
- Teoria das provas ou da dispersão: as provas, com o fluir do tempo, tendem a se enfraquecer, pois próximo do evento delitivo são mais consistentes.