Artigo - crimes contra a família

ainda neste trabalho todos os artigos do CP deste título, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Debate-se sobre as divergências doutrinárias, de quais serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra a família. 2 CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 do CP; Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 do CP; Conhecimento prévio de impedimento Art. 237 do CP; Simulação de autoridade para celebração de casamento Art. 238 do CP; Simulação de casamento Art. 239 do CP. 2.1 Bigamia A bigamia consiste como disposto no Código Penal em “Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” (PENAL, 2009). Este é um crime que gera grande frustração da sociedade já que tutela um importante bem jurídico, “O interesse do Estado em proteger a organização jurídica matrimonial, consistente no principio monogâmico, que é adotado, como regra, nos países ocidentais”. (BITENCOURT, 2009, p 91). Contudo para que esse crime se concretize é necessário “Que o agente já seja casado legalmente, isto é, que o seu casamento anterior tenha sido válido de acordo com as normas da legislação civil” (GRECO, ROGÉRIO, 2012, p.654). Pois como o próprio artigo já expressa,…

tema, informações relevantes e muito discutidas tanto nas doutrinas quanto nas jurisprudências dos tribunais de nosso país. Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171 do diploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da majorante, prevista no §3º. Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de…

será um exame crítico da aplicabilidade da exceção da verdade no crime de desacato, que em regra não é admitida, porém faz-se o uso da analogia, que é admitida no Direito Penal, para solucionar as lacunas existentes em nosso ordenamento jurídico. A importância da pesquisa repousa na possiblidade de indicar nova interpretação acerca do cabimento da exceção da verdade no crime de desacato, pois o Brasil é uma república e, por isso, o administrado tem o direito de censurar a conduta do…

ano, além da pena correspondente à violência. II a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. A respeito deste crime ensina Capez, Cumpre aqui mencionar que a segunda parte do inciso II (parede ou paralisação) foi tacitamente revogada pelo art. 29, VII, da Lei n. 4.330/64. Esta lei, por sua vez, foi revogada…

classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor, menos grave que o delito“. A decisão de qual infração é crime ou contravenção cabe ao legislador. Analisando o grau de significância dos interesses jurídicos violados na prática…

Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITO – Lei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante…

pela graduanda Rosilda Marilete Reichert, sob o título Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios ocorridos em acidentes de trânsito, foi submetida em 09 de maio de 2008 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Professor Mestrando Fabiano Oldoni, Professor Mestre Rogério Ristow e Professor Wellington César de Souza e aprovada com a nota 9,5 (nove e meio). Itajaí - SC, maio de 2008 Prof. Mdo. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio…

acordo com os autores, sendo este artigo responsável pela dedução e explicação dos posicionamentos doutrinários mais completos e lógicos sobre o assunto citado. Palavras-Chave: Excludentes de ilicitude, posicionamentos doutrinários, diversas bibliografias. Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 ILICITUDE 3 2.1 ILICITUDE FORMAL 3 2.2 ILICITUDE MATERIAL OU SUBSTANCIAL 3 2.3 CARÁTER INDICIÁRIO 4 2.4 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE 5 3 ESTADO DE NECESSIDADE 6 3.1 NATUREZA JURIDICA 6 3.2…

...........................14 ETAPA 02 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. PASSO 01 Pesquisar e descrever, o conceito de objeto jurídico no Direito Penal Parte Geral para três doutrinadores das bibliografias básicas e complementares; bem como traçar a distinção do objeto jurídico entre três doutrinadores das bibliografias…

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…