Doutrinas De Fernando Capez Quanto Ao Artigo 299 Do Cp

A prisão em flagrante é uma prisão cautelar com previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do indivíduo, consoante determina o artigo 5º, inciso LXV, CF/88. O objetivo deste estudo é…

em laboratório, para estudo. Não pode ser decomposto em partes distintas. Nem se apresenta, no mundo da realidade, como puro conceito, de modo sempre idêntico, estereotipado.1 O Código Penal Brasileiro não contém um conceito de crime, cabendo à doutrina discutir, elaborar e aperfeiçoá-lo, assim “ao longo dos anos, os estudiosos do Direito Penal se digladiam em torno de concepções opostas, com a finalidade de encontrar a adequada conceituação do crime.” 2 Desta forma, o crime…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão;…

louvável, segundo aponta a doutrina. Olvidando diversas alterações, em razão da limitação espacial, a fusão entre os tipos penais do estupro e atentado violento a pudor foi a mais significativa, pois dela dimanaram diversos problemas, razão pela qual, aqui, limito-me a apenas dois pontos: concurso de crimes (§ 2.º) e resultado morte sem conjunção carnal (§ 3.º). § 2.º A fusão entre tipos penais de estupro (art. 213 do CP) e o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) inaugurou…

tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1) Limite formal; 2) Limite material. Os limites se expressam por meio de princípios constitucionais, tanto expressos quanto implícitos. Verifica-se que são 12 os princípios mais relevantes no direito penal, sem contar que o último se desdobra em 5 princípios: 1º grupo: I - Princípios coligados a missão do direito penal: 1) princípio da exclusiva proteção dos…

pessoa jurídica há muito é discutida pela doutrina, e sem sombra de dúvida, trata-se de um dos assuntos mais debatidos no Direito Penal da atualidade. Constituindo tema de solução ainda não uniforme no direito comparado, o tema passou a despertar grande interesse em nosso país especialmente depois de uma das inovações mais expressivas das trazidas pelo constituinte de 1988, que estabelece a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica em seus artigos 173, §5º e 225, §3º e…

este trabalho, quanto à metodologia, o método de procedimento empregado foi o monográfico, e o método de abordagem o dedutivo, partindo do estudo das formas de aborto previstas na legislação penal, chegando à análise dos elementos essenciais à problemática em estudo, ou seja, a antecipação do parto de feto anencéfalo. Para a elaboração e confecção da monografia, foram efetuadas investigações fundamentalmente embasadas em conceitos doutrinários, legislações, jurisprudências, artigos de…

Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro dos demais princípios penais. Para Cirino (2007), esse princípio proíbe infligir penas cruéis,…

abordar questões que passaram despercebidas pelos poucos que dedicaram parte do seu tempo ao estudo destes crimes. Cabe dizer que o enfoque atribuído ao presente trabalho foi de caráter eminentemente penal, ao revés do comumente observado em nossa doutrina, onde a leitura, mesmo da parte penal da lei de licitações, recebe grande influencia administrativista. O desenvolvimento deste estudo esteve sempre ligado à idéia da necessidade de contribuição social dos trabalhos…

que é a liberdade provisória. Deixa bem claro as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, que ainda é perfeitamente aplicável no processo penal brasileiro. Inova com o aumento de poder da autoridade policial quanto ao arbitramento da fiança e faz algumas modificações neste instituto quanto ao valor e as hipóteses de não cabimento. Palavras-chave: Lei 12.403/11. Liberdade Provisória. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares. Fiança. …