Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

ex.: matar para conseguir herança, por rivalidade profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter relação sexual etc.); II - por motivo fútil (matar por motivo de pequena importância, insignificante; falta de proporção entre a causa e o crime - ex.: matar dono de um bar que não lhe serviu bebida, matar a esposa que teria feito jantar considerado ruim etc.); III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (é o uso de…

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena -…

competência comum de todos os entes integrantes da Federação. Por outro lado a Constituição Federal, em seu art. 155, atribuir aos Estados e ao Distrito Federal a competência tributária, privativa ou exclusiva, para instituir impostos sobre: ●● Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); ●● Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as…

18. Legal: art. 1º LIP: faz diferença entre crime e contravenção. Analítico: fato típico + Ilícito + Culpável. Fato típico: Conduta – Dolosa: art. 18, I. o agente quis produzir o resultado ou assume o risco. Culposa: art. 18, II o agente deu causa ao resultado por negligencia, imperícia ou imprudência. Só se pune como culposo se estiver expresso em lei. Ex: crime de dano. Omissiva: próprios: omissão de socorro. Impróprios: art. 13 ex: mãe que não dá comida para o filho.…

PARTES E DO JUIZ: a) ATOS DAS PARTES Costumam os autores distinguir, nos atos das partes, os postulatórios, os instrutórios, os reais e os dispositivos. a.1. Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa (quando referirem-se ao mérito) ou uma resolução de mero conteúdo processual (quando se postular um pronunciamento sobre o processo)” Materializam-se nas petições (denúncia ou queixa, defesa prévia) e nos requerimentos (solicitação de…

questionadas, sob pena de causar instabilidade insustentável de convívio entre os cidadãos e de eficiência do aparato judiciário. A admissibilidade da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, nas palavras de inúmeros doutrinadores, além de contradizer o poder jurisdicional de controle difuso de constitucionalidade, nega a própria essência do discurso jurídico, que somente existe enquanto capaz de produzir uma decisão definitiva. É por esses motivos…

QUE INFORMAM O DIREITO PENAL AMBIENTAL ..... 22 5 CARACTERÍSTICAS DOS TIPOS PENAIS AMBIENTAIS .............. 31 6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ............................................ 39 7 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE ................................... 40 8 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE ........................... 43 9 PERDÃO JUDICIAL ................................................................. 46 10 SUJEITO ATIVO…

inquérito dispensável, algo que não é essencial ao processo, não tem o condão de, uma vez viciado, contaminar a ação penal. Contudo, caso a inicial acusatória esteja embasada tão somente em inquérito viciado, deverá ser rejeitada por falta de justa causa, diga-se, pela ausência de lastro probatório mínimo e idóneo ao início do processo (art. 395, inciso III, do CPP). CAIU EM PROVA (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2010) Acerca do inquérito policial, julgue os itens subsequentes. __ Embora…

constitucionalmente consagrados. É o que denomino de procedimento trifásico-cumulativo da isonomia, na medida em que se um desses aspectos for inválido, a discriminação será inconstitucional.”. Uma ressalva deve ser feita ao pensamento do célebre doutrinador: o terceiro critério não faz parte da isonomia, mas da constitucionalidade em geral. Isso porque, se é certo que a discriminação juridicamente válida é aquela que, além de visar pessoas indeterminadas e indetermináveis e…

A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. c) Autoria e fundamento legal da autoridade – autor do ato e indicação da norma jurídica que lhe dá competência d) Causas justificativas – motivação, considerando motivos de fato Leis – Exposição de motivos e) Ordem de execução ou mandado de cumprimento (sanciona, decreta, resolve, determina etc.) 2. Corpo ou texto – parte normativa, substancial –…