Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

exigência que dá um forte senrido de juridicidade à execução penal. Importante dizer que, não só no Brasil, mas na maioria dos países de influência jurídica romano-germânica, a execução penal sempre foi considerada, pela maioria dos juristas e doutrinadores, como atividade puramente administrativa. Nesse diapasão, Bemfica explica a jurisdicionalidade19: Exige-se a intervenção do juiz da execução da pena, atento ao princípio constitucional, segundo qual a lei não pode excluir da…

sacrifício e a outra a vantagem. Ex. doação pura. 4.3. Quanto ao tempo da produção dos efeitos: a) Negócio Jurídico Inter Vivos – os efeitos serão produzidos durante a vida dos emitentes da vontade. Ex. compra e venda. b) Negócio Jurídico Causa Mortis – o pressuposto para a produção de efeitos jurídicos é a morte do emitente da vontade. Ex. testamento. 4.4. Quanto à solenidade A forma do negócio jurídico pode ser ad solenitaten (solene) e ad probationem tantum (não solene).…

não se chega ao mérito. Autonomia – ação própria. Competência na apreciação - em geral, são julgadas pelo próprio juiz penal. Questão prejudicial x Preliminar (é um fato processual - litispendência ou coisa julgada – ou de mérito – causas extintivas de punibilidade), que impede que o juiz aprecie o fato principal. Classificação: a) Quanto ao Mérito Homogênea (comum ou perfeita) – ex. exceção da verdade – art. 138 do CP. Heterogênea (perfeita ou jurisdicional) Total – existência…

pertence ao homem como tal.2 Novamente, em tal conceituação, nota-se a característica dos direitos humanos como algo que é inerente à natureza humana, dela não podendo se separar. Porém, há controvérsias quanto a essa definição. Para alguns doutrinadores, “Direitos Naturais” era assim conceituado por se entender que se tratava de direitos inerentes à natureza do homem; direitos inatos que cabem ao homem só pelo fato de ser homem. Não se aceita mais com tanta facilidade a tese de que…

jurisdição” 1 De acordo com o artigo 14 da lei 11.340/06, foi prevista a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), órgãos da justiça comum, com competência cível e criminal, aptas a processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por justiça comum entende-se aquela não especializada, ou seja, que não se relacione a matéria trabalhista, eleitoral, ou militar, seja ela estadual ou…

determina a extinção da punibilidade pelo casamento do agente com a vítima em todos os delitos sexuais, chamados crimes contra os costumes. Dentre estes, incluem-se o estupro e o atentado violento ao pudor, nos quais, respectivamente, o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima a praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Ainda, o mesmo artigo 107, em seu inciso VIII, descreve o casamento da vítima com terceiro como causa extintiva da punibilidade…

processuais), pois os princípios de aplicação são distintos.Ex. legitimidade para agir (aparentemente é uma norma processual). Ex2. Quem regula que a ação é penal é privada ou pública? (geralmente são normas penais). Ex3: regras de extinção de punibilidade. Prescrição e decadência. Computadas entre atos processuais. NORMA HÍBRIDA, PREVALECE A INTERPRETAÇÃO DO ASPECTO PENAL. Ex.4 Se eu tenho uma lei que a legitimidade da ação é pública, depois pór superveniência de nova lei, a…

da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 Apresentação  Ação Penal  Suspensão da Pena e Livramento Condicional  Medida de Segurança  Dos Efeitos da Condenação - Reabilitação  Causas Extintivas de Punibilidade  Prescrição Penal (Punitiva e Executória)  Revisão AV2 19/06/15 3 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL   Conceito: Ação é um direito subjetivo público de se invocar do…

profunda reforma com o advento da Lei 11.689/2008 que buscou dar maior celeridade ao rito. Entre as alterações, a extinção do Protesto por Novo Júri e do Libelo Acusatório iniciaram novas divergências de interpretação, ganhando destaque entre os doutrinadores e operadores do direito. A reforma, de fato, contribuiu com a celeridade do procedimento ao extinguir etapas e formalidades que, por vezes, dificultava seu normal andamento. No entanto, trouxe novas divergências e dúvidas que tem…

.....................................................................................49 8. DA AÇÃO PENAL.....................................................................................................................52 9. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE......................................................................................55 10. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA......................................................................................58 10.1 DOS CRIMES CONTRA A VIDA.....