Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

lei nacional14. Cumpre dizer que ainda falta algum tempo para que sejam aceitos, no Brasil, a validade de documentos digitais certificados e a assinatura eletrônica. Salientando que, embora a assinatura eletrônica já seja usada no país ela, ainda causa divergências, contrariamente, ao que ocorre nos Estados Unidos onde à mesma já foi legalizada através de lei sancionada pelo governo Clinton. Também a Comissão Européia vem estudando a viabilidade de uma legislação que venha validar a…

condenação. Em seguida, analisar-se-á o elemento subjetivo do tipo (dolo), e os diversos entendimentos doutrinários sobre a forma necessária que esse deve se apresentar, para que seja possível a punição, além de tratar a respeito do erro de tipo, causa que pode excluir o dolo. Mais adiante, será apresentada a questão da autonomia da lavagem de dinheiro, abordando duas situações: a primeira quanto à independência processual e, a outra, o ponto crucial e final da pesquisa, a autonomia de…

principalmente no que tange á sua extensão e aplicabilidade. Realizar ainda uma abordagem de como a referida lei tem sido interpretada e aplicada frente alguns princípios constitucionais fundamentais e de como ela tem sido interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de como surgiram os primeiros transportes e a posterior necessidade de regulamentar através de sanções penais e administrativas o…

85 86 87 88 89 90 91 96 99 100 102 103 105 106 109 110 27 28 30 32 34 36 41 46 50 51 53 53 54 55 56 57 58 59 64 64 65 65 68 72 75 76 79 83 113 115 117 119 120 123 124 125 131 VIII Ix 9. Causas de aumento de pena 10. Questões especiais 11. Penaeação penal . CAPÍTULO IV INFANTICÍDIO 1. Considerações preliminares 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 4. O estado puerperal como elementar normativa 5.…

principalmente no que tange á sua extensão e aplicabilidade. Realizar ainda uma abordagem de como a referida lei tem sido interpretada e aplicada frente alguns princípios constitucionais fundamentais e de como ela tem sido interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de como surgiram os primeiros transportes e a posterior necessidade de regulamentar através de sanções penais e administrativas…

alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais de comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. O tema referente à prova é o mais importante de toda a ciência processual. As provas constituem os olhos do processo, o alicerce…

do crime e suas causas e a exigência prática de uma luta eficaz contra a criminalidade foram desenvolvendo, ao lado da velha reação punitiva, uma série de medidas que se dirigem não a punir o criminoso, mas a promover a sua recuperação social ou a segregá-lo do meio no caso de desajustamento irredutível. São as chamadas medidas de segurança. 2.1. Denominação A expressão Direito Penal é a mais generalizada, porém vários nomes têm sido escolhidos pelos doutrinadores: Direito…

caso, ocorrendo o perdão judicial, também estará extinta a punibilidade. Além disso, o art. 120 do CP diz que se houver o perdão judicial, esta sentença que concede o perdão judicial não é considerada para fins de reincidência. O perdão judicial, diferentemente do perdão do ofendido, não precisa ser aceito pelo infrator para produzir seus efeitos. A sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório…

moral do agente - ex.: matar para conseguir herança, por rivalidade profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter relação sexual etc.); II - por motivo fútil (matar por motivo de pequena importância, insignificante; falta de proporção entre a causa e o crime - ex.: matar dono de um bar que não lhe serviu bebida, matar a esposa que teria feito jantar considerado ruim etc.); III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (é o uso de uma…

praticados, assim respondo por incêndio, pois só responde por tentativa de homicídio se o fato que impediu o resultado fosse fato alheio. Para caracterizar a arrependimento eficaz a vítima não pode morrer. 4. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (art. 121, §1º) (causa de diminuição de pena) Também é uma modalidade dolosa, mas o motivo que o leva a praticar são motivos nobres. É privilegiado o homicídio se o agente tiver: a) Motivo de relevante valor social: o valor social está ligado ao…