Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou…

legislador, dispondo da possibilidade de uma redação legal mais precisa, não a adotar. Embora seja um critério razoável, ignora que nem toda previsão legal menos feliz pode ser tachada de inconstitucional, além de incitar a indesejada ampliação da punibilidade, violando o princípio da ultima ratio; 32) o princípio da ponderação, segundo o qual os conceitos necessitados de complementação valorativa serão admissíveis se os interesses em uma justa solução do caso concreto forem…

Esse preso continua a ser cidadão. Mesmo, que já esteja cumprindo pena, se couberem recursos, isto é, se a sentença condenatória não tiver transitado em julgado, ele é cidadão ainda; pode votar e pode inclusive ser eleito. Prisão Definitiva→ é causa de suspensão dos Dts. Políticos – art.15, III da CF – após o trânsito em julgado da sentença condenatória (sentença definitiva, enquanto durarem seus efeitos). ■ Cidadania Brasileira sem Nacionalidade Brasileira: Só existe em um caso…

dependendo da gravidade da infração praticada, o Estatuto assegurou aos adolescentes as garantias do devido processo legal, conforme se depreende dos artigos 110 e 111 da referida lei. 1.2 INIMPUTABILIDADE PENAL A inimputabilidade é causa de excludente de culpabilidade, ou seja, ela exclui a responsabilidade penal, constituindo assim uma irresponsabilidade pessoal ou social diante do ato infracional. A constituição federal prevê no seu artigo 228 que, “São…

penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou…

deve haver nexo causal entre o comportamento do agente e o resultado morte, para este responsabilizado pelo crime de homicídio. 1.1.7. Consumação: com a efetiva morte da vitima. 1.1.8. Prova material: exame cadavérico (é imprescindível para saber a “causa mortis”). 1.1.9. Tentativa: admite-se. 1.1.10. Ação penal: pública incondicionada. 1.2. Homicídio simples (art. 121 “caput”): o homicídio é simples quando não cometido nas hipóteses dos §§ 1º , 2º e 3º do CP do artigo em comento. Pena:…

aulas do curso todo: AULA Aula 00 CONTEÚDO DATA Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 05/02 Disposições preliminares do CP. Aula 01 Do Crime (parte I) 15/02 Do Crime (parte II). Imputabilidade. 00000000000 Aula 02 28/02 Extinção da punibilidade. Ação penal. Aula 03 Concurso de pessoas e concurso de 07/03 crimes. Aula 04 Improbidade administrativa (Lei 8.429/92) 14/03 ATENÇÃO! Caso o edital seja publicado e traga algum conteúdo novo, não previsto originalmente no nosso…

Tratado de direito penal; parte especial, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 4. Tratado de direito penal; parte especial, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 5. Código Penal comentado, 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Falência da pena de prisão — causas e alternativas, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais (em coautoria com Juliano Breda), 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011. Reforma Penal material de…

” “Dá inveja?” Pessoal, dizem que beijo lascivo é aquele que provoca desconforto para quem olha. Muitos julgados colocaram beijo lascivo como ato libidinoso diverso da conjunção carnal. É absurdo! Jogar o cara numa masmorra, por crime hediondo por causa de beijo lascivo?? O que é o melhor, então? É analisar o caso concreto. Tem que ser um ato que atenta contra a dignidade sexual da vítima. Tem que ser um ato que efetivamente atenta contra a dignidade sexual da vítima. Sem exageros.…

brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, por crime comum praticado antes da naturalizao ou comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes, a qualquer tempo (vide Smula 421/STF). Sistema da contensiosidade limitada. Princpio da punibilidade o fato deve ser tpico e punvel, tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Princpio da comutao da pena (art. 5, XLVII, da CF) a pena deve ser substituda por uma que no seja vedada pela CF. Princpio da retroatividade dos…