Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

..................... 105 Causas de exclusão da culpabilidade (dirimentes).................................................................. 105 Causas que não excluem a culpabilidade ................................................................................. 109 Capítulo VI 1 2 3 4 ANTIJURIDICIDADE Introdução.................................................................................................................................. 90 Causas de exclusão da…

UNIÃO Importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI), operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários (IOF), renda (IR), propriedade territorial rural (ITR). IMPOSTOS ESTADUAIS Transmissão “causa mortis” e doações (ITCD), circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), propriedade de veículos automotores (IPVA). IMPOSTOS MUNICIPAIS Propriedade predial…

Recurso eleito. Ex: quando o Juiz decreta a Extinção da Punibilidade, trata-se de uma Decisão Definitiva em Sentido Estrito. O Juiz não está absolvendo, nem condenando, mas encerra a relação processual com Julgamento do Mérito. Nesse caso, cabe Recurso em Sentido Estrito com base no art. 581, VIII, CPP (“Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade”). Nesse caso não caberá Apelação,…

internacionais; • Medidas Provisórias  em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, mesmo em matéria tributária. • Resoluções do Senado  definir alíquotas máximas do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, por exemplo. • Normas e Decretos complementares  atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo; • Decreto  é inteiramente subordinado à Lei; não pode contrariá-la, nem excedê-la…

casos em que a licitação é dispensável ou inexigível. Têm-se três diferentes modalidades de contratação direta: licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação. Embora tratadas com nomenclaturas diferentes, alguns doutrinadores afirmam não haver distinção entre essas duas primeiras modalidades de contratação direta. O princípio constitucional da licitação, como todas as regras de Direito, não tem valor absoluto, devendo ser coordenado com os outros…

do ato administrativo, a teoria quaternária é a que melhor responde às indagações presentes em provas e concursos públicos recentes. As modalidades de retirada são: revogação, anulação, cassação, caducidade e contraposição. Na revogação, ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniência e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, chamado ato revocatório, para extinguir o ato anterior. Pelo…

propriedade etc. Há autores (Ychihara) que entendem que o decreto regulamentar se encontra entre as fontes formais primárias, devido à grande importância que os mesmos desfrutam nas diversas legislações tributárias. Porém, a grande maioria dos doutrinadores afirma que o decreto deve ser incluído entre as fontes formais secundárias, o que me parece ser o entendimento mais correto. 1.4. Autonomia do Direito Tributário O ramo do Direito Tributário tem princípios (anterioridade,…

..................................................................................................... 55 4.3 Causas suspensivas do crédito tributário.................................................................................... 56 4.3.1 Hipóteses de causas suspensivas do crédito tributário............................................................ 56 4.4 Causas extintivas do crédito…

de juízo, litispendência ou coisa julgada a decisão é irrecorrível, se procedente, cabe Recurso em Sentido Estrito. Acolhida ou rejeitada, a exceção de suspeição não cabe recurso, pois não se pode forçar o juiz que se considera suspeito a julgar a causa (ver rito no art. 100 do CPP); quem julga neste caso é o Tribunal. IV) da decisão que pronunciar o réu (nos crimes de competência do Tribunal do Júri): há discussão se da decisão que desclassifica o crime doloso contra vida seria cabível…

envolvendo o Júri, o presente trabalho busca construir uma visão satisfatória sobre o assunto. O Tribunal do Júri vem ser um tribunal popular e democrático, em que compete aos jurados decidir sobre a existência ou não do ato delituoso e sua punibilidade e, ao juiz, cabe aplicar e graduar a pena. Na sua organização, cidadãos legitimados pelo Estado julgam cidadãos que cometeram crimes contra a vida. Como bem preceitua Washington dos Santos (2001, p.241), no Brasil, o Júri vem ser…