Doutrina X Lei

maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. § 3º - Se o crime…

crítico-axiológico - filosofar é valorar Estrutura do Conhecimento Científico Tipos: categorias, reunião de qualidades comuns a uma série de objetos, fenômenos ou casos (no Direito, tipicidades do comportamento humano) Leis: enunciados que descrevem a constância de um fenômeno (no Direito, leis gerais e particulares) Princípios: fundamentos, alicerces, bases de validade do conhecimento, verdades fundamentais que dão garantia para enunciados menos gerais a) Universais ou onivalentes…

ACADÊMICA: THAÍS FEITOSA DA SILVEIRA DIREITO – 2º PERÍODO / UNIR O CASO MARBURY x MADISON Porto Velho, 15 de abril de 2012. O Caso Marbury x Madison Em 1803 nos Estados Unidos, a suprema corte norte-americana, expôs aquela que seria uma das suas principais decisões. O caso que consagrou o controle difuso da constitucionalidade dentro do sistema, principalmente o americano, foi o caso de Marbury x Madison, que ‘originou-se’ através de uma decisão política tomada por…

as suas instancias e esferas, e de outro as leis vigentes no país como a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66) e Municipal. A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que…

................................................... 6. REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA ................................................................................ 1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado em 1990, com a lei 8069, surgiu para proteger integralmente as crianças e adolescentes, que são pessoas em desenvolvimento. Antes do ECA, havia um Código de Menores As crianças de acordo com o Estatuto são de até 12 anos incompletos e os adolescentes são de…

direitos da criança traz que: Os Estados-Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita ä revisão judicial, quando as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e com os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Cabe ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os…

jurídico constitucionalmente tutelado. A partir disso, foi criada a Lei de Crimes Ambientais, bem como a extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. A responsabilização penal do ente jurídico, é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Apesar da sua aplicação em tutela penal, já estar firmada no ordenamento jurídico , estando prevista no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição federal e na Lei n.9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, a discussão…

direitos da criança traz que: Os Estados-Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita ä revisão judicial, quando as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e com os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Cabe ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os…

polícia; uso e abuso do poder. AULA 2 6. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos e classificação; vinculação e discricionariedade; extinção (anulação, revogação e demais formas de extinção) e convalidação. 7. Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99). AULA 3 8. Administração Pública: sentidos da expressão; órgãos públicos; centralização, descentralização e desconcentração; administração direta e indireta. AULA 4 9. Responsabilidade civil da Administração:…

elementos fundamentais inclusos e explícitos no conceito. Estes elementos são os que carregam o dna do tributo, eles que determinam que o mesmo deve ser pago em dinheiro, de forma obrigatória, nao advinda de ato ilícito, determinada e vinculada em lei. Se tem o hábito de diferenciar taxa e imposto dizendo que o primeiro é contraprestacional, enquanto o segundo não o é. Falar nesse aspecto é sim correto, pelo simples fato de que o fato gerador da obrigação de pagar taxa é uma atuação do