Doutrina X Lei

regule a Reprodução Humana Assistida, e os julgados que tratam sobre o tema ainda são raros em nosso país. O novo Código Civil menciona algumas técnicas de reprodução artificial, mas não vai além, visto que a matéria deverá ser tratada futuramente por lei específica. O artigo 1597 do referido códex trata da filiação, acrescentando, com a inserção dos incisos III, IV e V, que também se presumem concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga,…

Constituição 2. Lei Ordinária Federal 3. Lei Ordinária Estadual 4. Tratados Internacionais 5. Regimento Interno dos Tribunais 1. Princípios gerais do Direito 2. O costume 3. A doutrina 4. A Jurisprudência Fontes formais do direito 1. A Constituição a. Fonte de Direito Constitucional Processual b. Fonte de Direito Processual Constitucional 2. Lei Ordinária Federal Lei 5.869/73 - Código de Processo…

1984, foram introduzidas com a lei 7.209/84 as penas restritivas de direitos em nosso ordenamento jurídico, | |entre elas estão a prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, a interdição de direitos e a limitação de final de semana. | |Essas penas são de caráter substitutivo, que a sociedade apelidou de “Penas Alternativas”, pois assim são chamadas essas medidas pela mídia e | |pela população. Quatorze anos depois da reforma de 1984, a lei 9.714/98 reformulou…

fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibida por outra. 5 JUSTIFICATIVA A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, uma vez que pretende excluir do âmbito da tipicidade certas condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude. No caso de condutas em que a ordem normativa ordena ou fomenta, segundo Zaffaroni, não se fala em exclusão da ilicitude, mas de ausência de tipicidade conglobante. Por uma…

Aula 3 (18-08-2014) Processo civil II –Procedimento Sumário e Sumaríssimo: - Histórico, noções e conceito: - relação: Tempo x Processo - 1973 – cpc-1992 – Pacto de São Jose da Costa Rica, artigo 8, I. -1994 – artigos 273 e 461§3° CPC Lei 10.444/02 - §7 °, artigo 273, CPC - EC N° 45 / 2004 – Artigo 5°, LXXVIII, C.F. Lei 9.099 Artigo 41 Artigo 42 – Prazo de 10 dias (mais curto que o de apelação que é de 15 dias) §1 Artigo 43 – Recurso será concedido Efeito devolutivo –…

considerados pessoalmente em sua qualidade como membros da sociedade”. Quando o somatório dos interesses individuais forem maioria, estes serão considerados como interesse público (vontade da maioria dos indivíduos). O interesse público aparece na doutrina com duas funções diferentes: a) Interesse Público Primário ou Propriamente Dito – Este interesse representa a vontade do povo; b) Interesse Público Secundário – É o interesse do Estado enquanto pessoa jurídica. O interesse…

visando assegurar a necessária disciplina social. Direito Penal: Missão: A doutrina divide em duas: - Mediata: O direito penal serve para> o controle social e como limite ao poder punitivo estatal OBS: Se de um lado, o Estado controla o cidadão impondo-lhe limites para vida em sociedade de outro lado também é necessário limitar seu próprio poder de controle, evitando a punição abusiva. - Imediata: A doutrina diverge no que se refere à missão imediata do Direito Penal: Uma…

a da Doutrina Espírita e a de Cultos Afro Brasileiros (Candomblé e Umbanda). Por isso a os Espíritas usam comumente o nome Doutrina Espírita Kardescista, para diferenciar-se das práticas cometidas pela outra linha que comumente não são aceitas pela maioria da população. Em 1865 surgem no Brasil os primeiros estudiosos e praticantes da Doutrina Espírita, que só estabelece fortemente em 1985 com a criação da Federação Espírita Brasileira. O Primeiro filme brasileiro com abordagem da…

nome, “Alienação Parental” e sanção para quem a pratica, e está prevista na Lei 12.318/10 que entrou em vigor em 27 de agosto de 2010. Assim sendo, acontecendo o problema da Alienação Parental, e o caso chegando à esfera judicial, e sendo constatada ou não tal prática, chega-se a uma difícil decisão, deve-se preservar o vínculo de filiação ou condenar o filho à condição de órfão de pai vivo? 4 JUSTIFICATIVA A lei da Alienação Parental surgiu como um desafio em manter ou não um…

percebermos não só a sua posição no mundo como também a posição do outro, representada nos diversos tipos de contexto. A expor a Lei Maria da Penha ao maior número possível de cidadãos pode proporcionar uma capacidade de enxergar as diversidades sociais, políticas, econômicas e culturais de nosso país. Determinação e Formulação do Problema Além da violência física, a Lei Maria da Penha também considera outros quatro casos, que são: violência psicológica (3.305 casos registrados…