Doutrina X Lei

seu art. 27, preveem, entre os vários direitos e garantias específicos das crianças e dos adolescentes, a regra de que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, ficando sujeitos às normas de uma lei especial. A partir dessa premissa, foi criada pelo ex-senador Ronan Tito (PMDB-MG) a Lei n. 6.098/90, que trata do tema em sentido estrito, isto é, cuida exclusivamente sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Esta novel legislação especial conforme fixa a…

cessar a permanência; b) admite flagrante a qualquer tempo; c) Súmula 711 do STF (qualquer lei que sobrevier durante a permanência, será aplicada, mesmo que seja mais grave). Sobre a possibilidade de tentativa, há divergência doutrinária. Uma corrente não admite. Outra diz que a aquisição frustrada é hipótese de tentativa. Pergunta: posse de arma de brinquedo é crime? A lei anterior punia. Porém, a lei nova não mais pune essa conduta. Logo, houve abolitio criminis. ART. 13:…

com origem na legislação de dois países: Alemanha e EUA. Alguns doutrinadores chamam essa teoria de “Lifting the corporate veil” -> Levantar o véu da corporação e verificar quem realmente praticou o ilícito. No Brasil: * Chegou inicialmente como doutrina minoritária Aplicação tímida pelo antigo Código Comercial e CLT (o Código Comercial e CLT -> Justiça do Trabalho antes do Código Civil de 2002). Principal característica da Teoria da Desconsideração da PJ: Manter (preservar) a…

Se a arbitrária interpretação das leis constitui um mal, a sua obscuridade o é igualmente, pois precisam ser interpretadas. Tal inconveniente ainda é maior quando as leis não são escritas em língua comum, deste modo já questionava Cesare Beccaria, uma prisão sem o respaldo da Lei. ( Dos Delitos e das Penas, pag. 26 ). Com as novas regras da prisão preventiva e das medidas cautelares introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, implicam

(respirou, nasceu com vida). 3. Ortotanásia – liberdade de escolha do tratamento pelo paciente não é crime! 4. Eutanásia é homicídio privilegiado. 5. 1º requisito para o homicídio é a vida (o homicídio se consuma com a morte cerebral, lei 9434/97 “ lei de transplante”) 6. Motivo fútil – desproporcional, insignificante, ausência de motivo; 7. Motivo torpe – existe motivo, porém é um motivo altamente reprovável. Animus Necandi = Dolo de matar -Dolo direto -Dolo…

P:romover o bem de todos. MACETE: O ROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL: Art. 59, Constituição Federal. MACETE: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR EU (Emendas à Constituição) CONHEÇO (leis complementares) O (leis ordinárias) DIRETOR DO (leis delegadas) MP (medidas provisórias) D (decretos legislativos) R (resoluções) MACETE: CLÁUSULAS PÉTREAS FUNDAMENTO LEGAL: Art. 60, §4º. MACETE1: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS? FO: forma federativa de

| | | |“As sociedades sempre privilegiaram a responsabilidade contratual, mesmo sendo o contrato tácito. Com a Lei Aquilla, no Direito Romano, | |surgiu a figura da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, que legou a responsabilidade civil do profissional de medicina.” [5] | |

adequada atuação do magistrado em processos penais que estejam sob intensa divulgação e exposição da mídia? 2.4. HIPÓTESES DA PESQUISA A imprensa brasileira esteve regulamentada pela Lei nº 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa, por 42 anos, mas, em 30 de abril de 2009, referida lei foi totalmente revogada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

determinados em lei, o possuidor terá o direito à propriedade em detrimento do verdadeiro dono, já que este não exerce a função social prevista na Constituição. O objeto de estudo volta para a discussão sobre a modalidade da usucapião familiar onde o ex-cônjuge que se ausenta de sua residência até 2 (dois) anos perderá o direito relativo ao seu quinhão do bem imóvel em questão em favor do cônjuge abandonado. Modalidade prevista no artigo 1240-A do Código Civil de 2002 sendo incluída…

ESTUDO DO DIREITO Título 6 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 6 Tema Fontes do Direito (Cont.) Objetivos  Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro;  Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico;  Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional;  Compreender a estrutura e o funcionamento dos…