Doutrina X Lei

inconstitucionalidade de lei municipal frente ao texto da Constituição Federal? R.: Neste caso, por falta de previsão constitucional, seja nos arts. 102, I, “a”, ou 125, § 2º, inexistirá controle concentrado. O máximo que pode ser é o controle através do sistema difuso, podendo a questão ser levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário, de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art. 52, X, CF/88.…

emergentes como o Brasil, dando ensejo à chamada biopirataria? Objetivos a) Geral (meta a ser alcançada): - Estabelecer parâmetros para a reflexão sobre a usurpação dos conhecimentos tradicionais e da diversidade biológica, tendo como parâmetro a lei da propriedade intelectual. b) Específicos (definem as ações a serem concretizadas para alcançar o objetivo geral): - Esclarecer como surgiu a biopirataria e como esta questão é concebida na sociedade hodierna; - conceituar o…

demonstrar que nos tempos modernos a prisão deve ser considerada como exceção e a liberdade, a regra no Estado Democrático de Direito. 4 TEORIA DE BASE Para a elaboração deste projeto, recorreu-se à leitura de doutrinas jurídicas, bem como da Constituição Federal de 1998 e o Código Penal Brasileiro. Para análise e interpretação do tema, adotamos uma perspectiva teórico-metodológica ampla e flexível recorrendo às contribuições de doutrinadores ligados à…

ADMINISTRATIVO Existe uma relação muito intima entre eles. O direito administrativo que é reflexo do estado de direito que é reflexo do liberalismo. FATOS HISTÓRICOS Revolução Inglesa Revolução Francesa Liberalismo(s) Econômico: é uma doutrina do século XVIII baseada na mínima intervenção do Estado na economia. Isso porque se entendia na época que a economia é autorregulada (ela cria suas próprias regras). Surge a figura fantasmagórica da “mão invisível”. Político: é uma…

xxxxxxxxxxx e a empresa xxxxxxxxxxxx. No que diz respeito à locação, a Lei nº 8.666/93 diz, em seu art. 24, inciso X, ser dispensável a licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, in verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE “cidade”-“Estado” PROC. xxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXX LTDA., por seu CURADOR ESPECIAL (fl. X), segundo o disposto no art. 9°, inc. II, do CPC, nos limites em que esta função tipicamente processual lhe permite[1], apresenta sua CONTESTAÇÃO, com a ressalva prevista no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil e remansosa jurisprudência[2]. PRELIMINARMENTE, observa-se que…

Tributário, até porque, conforme leciona o professor Eduardo Maneira ao tratar do flagrante perigo em se afastar a aplicação do referido princípio: "conferir liberdade para a autoridade administrativa interpretar ‘os conceitos abertos e fluidos da lei’ com a finalidade de extinguir ou dispensar o pagamento do tributo é abrir as portas para o arbítrio e desmando estatal" . Conflito: Contribuinte versus Estado. O equilíbrio entre a liberdade do contribuinte e a possibilidade de…

Problemática: O tema a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo…

objeto quando o conhecemos. A forma é universal, mas não conteúdo. Todos podem fazer um juízo X ou Y, mas todos tem condições de conhecer de forma igual. Isso é a razão pura (abstrata). 2. Razão prática Mas, o direito se situa na razão prática (moralidade, imperativo categórico). Ele nesse sentido é bem “romântico” (idealista), pois entende que a questão da moralidade é a obediência de uma dada lei de conduta apenas por querer se comportar dessa forma, sem se preocupar com qualquer…

lesão ocasionada. Em que pese o entendimento majoritário pela inaplicabilidade da responsabilização civil da Administração, porquanto não haveria dever de zelo e guarda em relação aos veículos estacionados, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5.769, protocolado no dia 13/06/2013, que determina a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos, com o dever de indenizar do Município por danos nos veículos estacionados na Zona Azul1,…