Doutrina X Lei

causas por herdeiros colaterais (sobrinhos), paralelamente aos herdeiros legitimários e, qual o alcance da lei perante a legitimação destas práticas por essa cultura. A importância desta pesquisa, consistiu na procura de informação a partir de fontes fidedignas sobre a prevalência no direito costumeiro, da inclusão dos herdeiros colaterais na sucessão à herança independentemente do conhecimento da lei ou não, sendo que nos termos do artº 2027 CC, os herdeiros legitimários estão no topo…

tipo culposo. Problema da teoria: Culpa imprópria (art. 20, parg. 1º) – Responde por culpa se previsto, que decorre de uma descriminante putativa por erro de tipo evitável. É chamada culpa imprópria, pois a conduta é, de fato, dolosa, mas por força de lei será punida como um crime culposo. “Faz de conta que o dolo é culpa”. Somente no erro de tipo sobre descriminante que há a culpa imprópria; isso porque na culpa por erro de tipo elementar não há consciência, há, na realidade, uma…

INDICE -INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1.1 Direito, Lei e Justiça 1.2 Direito como Norma, Faculdade e Fato Social 1.3 Bibliografia 2. DIREITO E SOCIEDADE 1. A sociedade e o Direito – Relação de dependência 2. O Direito e o Controle Social 3. Relação entre o Direito e a Moral 4. As teorias dos círculos e o “mínimo ético” 5. A metodologia da Ciência do Direito 3. CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS – As…

quer codificadas, quer difusas, que fazem com que o indivíduo sinta a ação e o constrangimento da coletividade. Serviço: uma ação que um indivíduo realiza e de que um outro indivíduo retira uma vantagem qualquer. Sanção: pena estabelecida por uma lei para reprimir um ato. Estado Prof. Dr. Potiguara Acácio Pereira 2 Estado 1. Conjunto de indivíduos que vivem sobre um território determinado e sob a autoridade de um poder político e que pode ser considerado como uma pessoa moral…

a respeito de métodos alternativos legais para evitar e vivissecção. Fato este que fará com que o trabalho seja baseado em leis, teses, e doutrinas que deram base ao surgimento do termo “Anti vivisseccionismo”, que objetiva alternativas à experimentação, procurando evitar o sofrimento animal em prol da ciência, além de também serem trazidos ao trabalho citações de doutrinas, jurisprudência, juntamente com casos práticos para se complementem os argumentos apresentados. Em suma,…

MERCADANTE AULA 4 Ponto 6. Responsabilidade civil do Estado; Ponto 7 - Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judicial. AULA 5 Ponto 8 - Regime jurídico da licitação e dos contratos (Lei no 8.666/93) Ponto 9. Pregão (Lei 10.520/02); Desejo-lhe muita sorte e espero que faça um ótimo proveito do curso. Forte abraço! Armando Mercadante mercadante@pontodosconcursos.com.br Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 2 …

familiar formada por um homem e uma mulher, recomendando que a lei facilitasse sua conversão em casamento, criou um neologismo jurídico. Para ser bem entendida, lembrando que, seja a palavra união, como, estável, cada qual com seu significado, existiam antes da Carta Magna, foram reunidas para definir a condição de muitos conviventes em situação singular, ou seja, dos que convivem sem se terem valido do contrato civil previsto em lei, mesmo na inexistência de qualquer impedimento ou…

referida Emenda? JUSTIFICATIVA A escolha do tema se deve à importância de debater sobre as formas vigentes de dissolução da sociedade conjugal, assim como a legitimidade da interferência do Estado no livre arbítrio dos particulares e a aplicação da lei na vida concreta das pessoas. O momento em que os cônjuges se distanciam com ânimo definitivo representa uma drástica ruptura no seio familiar e, devido a família ser a base da sociedade, necessita de especial atenção dos nossos…

Ex. poder legislativo edita leis ou judiciário que produz a jurisprudência. FONTES FORMAIS Meios de expressão do direito, formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam tornando-se conhecidas. CONSUETUDINÁRIA É o ordenamento jurídico nos quais as decisões podem ser embasadas pura e simplesmente através dos costumes. DOUTRINA Fator de manutenção na ordem social, pois fornece suporte cientifico ao direito que estrutura os órgãos da sociedade. LEI Positivação do…

lugares, elemento natural derivado da razão humana. - DTO POSITIVO x DTO NATURAL: O primeiro são normas criadas e impostas como regra obrigatória; O segundo advém da natureza humana; O dto positivo deve respeitar os dtos naturais declarados, restando assim ao legislador a obrigação de reconhecê-los e declara-los (Dtos Humanos). - Definição de SISTEMA OU ORDENAMENTO JURIDICO: Conjunto de normas jurídicas em vigência. - DTO ESTATAL x DTO NÃO-ESTATAL: O primeiro é da corrente do Monismo…