Doutrina X Lei

eles bons ou ruins. “Ninguém é igual a ninguém. Todo ser humano é um estranho ímpar.” Carlos Drummond de Andrade “Um homem pode infringir a letra da lei sem violar a própria lei” Lon L. Fuller O Caso dos Exploradores de Cavernas. SUMÁRIO Introdução 06 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 07 1.1. Título 07 1.2. Autor 07 1.3. Professor Orientador 07 1.4. Finalidade 07 1.5.…

Introdução A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço constante de modernização, para conseguir acompanhar as mudanças dos tempos, assim, há medida que a sociedade vai evoluindo, o direito tende a evoluir com ela, as leis transformam-se, renovam-se,…

CURSO DE DIREITO POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 JUIZ DE FORA 2014 POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 Projeto do trabalho de conclusão de curso ,apresentado como requisito para aprovação , pela Faculdade Metodista Granbery PROFESSOR: GUILHERME MADEIRA JUIZ DEFORA 2014 1. HIPÓTESE / PROBLEMA A constituição Federal é lei maior do ordenamento jurídico brasileiro e dela advêm todos os…

de Constitucionalidade Unidade – cada estado tem um aparelho jurídico. Norma hipotética fundamental – acima da constituição federal. As normas são comparadas á CFRB e o que for contrário não é aceito. CONTROLE EUA AUSTRÍACO 1803 – Marbury x Madison 1920- Oktober Fassung Difuso (todo juiz ou tribunal para julgar a constitucionalidade de uma norma) Concreto ou incidental Efeito inter partes (se decisão da Suprema Corte é para todos) Natureza: decisão declaratória Efeito “ex tunc”

LEVIATÃ - a natureza fez os homens iguais, tanto nas faculdades de corpo quando de espírito: a prudência é a experiência, oferecida a todos os que se dedicam. * a desigualdade foi introduzida pelas leis civis. - todos tem a mesma esperança de atingir os seus próprios fins: tornam-se inimigos os que procuram o mesmo. Antecipação garante a segurança perante a desconfiança mutua. - natureza humana: condição natural de guerra de todos contra todos. Nela, não há propriedade, pois pertence a cada um

da Constituição Federal. Com a legislação em vigor, conceitua-se microempresa como sendo aquelas cujo faturamento anual seja de até R$360.000,00, e empresa de pequeno porte aquela cujo faturamento anual seja de até R$3.600.000,00, conforme dispõe a Lei Complementar 123/2006. Se o legislador reconheceu que as microempresas e empresas de pequeno porte são aquelas que têm um faturamento reduzido e pode aderir ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, dever-se-ia,…

adequada para processar, julgar e penalizar os infratores de um crime contra a honra efetivado em uma Rede Social; Os criminosos são penalizados de acordo com a legislação penal vigente, onde não diferencia a proporção do crime, necessitando de uma lei que se adeque aos acontecimentos atuais, principalmente àqueles cometidos no âmbito da internet, onde qualquer sujeito com o mínimo de conhecimento em informática terá acesso à noticias e comentários que possam denegrir a imagem, ou…

promessa assumidapelos noivos era verbal e tinha um caráter público realizado entre as famílias e seu rompimento trazia reparações de perdas e danos que porventura pudessem acontecer. No Brasil o instituto dos esponsais teve lugar com a promulgação da Lei portuguesa de 06 de outubro de 1784 que regulava seus efeitos no âmbito jurídico que segundo tal dispositivo legal deveria haver a celebração do acordo por meio de escritura pública, e no caso de havendo rompimento injusto caberia…

tudo Cientificismo: crença absoluta na Ciência e no Método das ciências naturais – Tudo caminha do simples ao complexo, do primitivo ao avançado. Busca das leis sociais Crença na OBJETIVIDADE científica Crença no poder executivo da RAZÃO (Século das Luzes) A sociedade pode e deve ser descrita como modelos físicos e mecânicos. 3- A Lei dos 3 Estados O espírito humano se desenvolveu em 3 fases: Teológico, Metafísico e Positivo O Estado Teológico: É um estado de ficção ou…

Tipicidade conglobante[tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei]  Tipicidade formal: ajuste, subsunção, adequação típica fato\norma  Tipicidade material: relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado Tipicidade conglobante: tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei 19.1 - TIPICIDADE CONGLOBANTE Trata-se de um corretivo da tipicidade penal. Esta[tipicidade…