Doutrina X Lei

intuito primordial de colaborar na definição de critérios mais precisos que levem a uma distinção entre as verdadeiras cooperativas e aquelas criadas com fins fraudulentos. Será feita a análise da legislação atualmente existente no país e o cotejo da doutrina e jurisprudência atuais no sentido de encontrar tais parâmetros que serão indicados ao final. Tente apresentar o seu tema-problema e o delimitar dentro do espaço geográfico, dentro dos espaço conceituais da disciplina e das…

Circunstanciado: é reservado às infrações de menor potencial ofensivo (todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial). Foi previsto pela lei dos juizados especiais, em seu art. 61. Só é lavrado pela polícia judiciária (civil). 2) Natureza jurídica: Procedimento administrativo. -Eventuais vícios constantes do IP não afetam a ação penal a que deram origem. 3)…

consistente na suspensão do trabalho, quer subordinado ou não, com o fim de se obter algum benefício de ordem econômica, social ou humana. É, em suma, o direito de não trabalhar”2. A greve, sendo um direito, deve ter limites que serão estabelecidos pela lei que irá regulamentá-la, não sendo assim, um direito absoluto, mas um direito limitado que deve ser regulado pelo Estado. Nesta seara, Cármen Lúcia Antunes Rocha afirma que “a greve não é um direito absoluto, porque em seu exercício…

arbitrária ou sem justa causa, dando direito ao seguro-desemprego, décimo terceiro salário, disciplina também a duração da jornada de trabalho entre outros muitos direitos inerentes ao trabalhador. Por sua vez, fazendo uma análise à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em relação aos assuntos trabalhistas, fazendo um elo entre seus artigos e decisões jurisprudenciais zelando sobre a prevalência dos interesses públicos sobre os particulares. Analisar principalmente a Jornada de…

emergentes como o Brasil, dando ensejo à chamada biopirataria? Objetivos a) Geral (meta a ser alcançada): - Estabelecer parâmetros para a reflexão sobre a usurpação dos conhecimentos tradicionais e da diversidade biológica, tendo como parâmetro a lei da propriedade intelectual. b) Específicos (definem as ações a serem concretizadas para alcançar o objetivo geral): - Esclarecer como surgiu a biopirataria e como esta questão é concebida na sociedade hodierna; - conceituar o que…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Fontes do Direito (Cont.) Objetivos  Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro;  Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico;  Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional;  Compreender a estrutura e o funcionamento dos…

é inerte. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Direito Administrativo x Direito Constitucional Está intimamente ligado por conta de uma afinidade, pois cuidam da mesma entidade (Estado). O Direito Constitucional cuida do Estado na sua parte estrutural, já o Direito Administrativo cuida do Estado em seu papel dinâmico, funcional, visando satisfazer as finalidades que lhes são atribuídas. Direito Administrativo x Direito Tributário e Financeiro O ponto de congruência entre essas…

Hipótese ou questões norteadoras 1) A hipótese da renúncia do segurado do Instituto Nacional de Previdência Social ao benefício da aposentadoria, em razão da continuidade da contribuição, almejando uma nova aposentadoria com valor maior. Como não existe lei que regulamente tal instituto, entende-se que é possível a desaposentação, já sendo aceita nos tribunais, apesar de divergência sobre o assunto. 2) Em relação aos valores recebidos anteriormente ao novo pedido, o Superior Tribunal…

DEVER SER se relacionam, segundo Kelsen: 1) Um SER pode corresponder a um DEVER SER ou 2) Um DEVER SER só se estabelece caso corresponda a um SER possível.  Sentido de LEI LEI DESCRITIVA: SER Leis CAUSAIS: Se utilizam do princípio da causalidade (Se A é, B é). EX.: Leis da natureza LEI PRESCRITIVA: DEVER SER Leis PRESCRITIVAS: Normas do agir. Princípio da imputação Ex.: Direito; ética (moral). Observação: conceitos em Kelsen  Causalidade (descrição) ‘’Se A…

Analisar o que disciplina o código civil a cerca da responsabilização do advogado, bem como a responsabilidade do Estado. Identificar a relação existente entre o defensor dativo e a prestação jurisdicional do Estado. Observar qual o posicionamento da doutrina e da jurisprudência acerca dessa responsabilidade. 1.4 - OBJETIVO GERAL Pesquisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a cerca do processo de responsabilização do defensor dativo numa relação processual em que haja…