Doutrina Isonomia

consequências se aprovado no ordenamento jurídico, expondo desta forma, os pontos contraditórios em seu interior, suas possíveis arbitrariedades, respectivas aos cidadãos heterossexuais, tornando-a uma norma inconstitucional, pois inutiliza o Princípio da Isonomia. Será analisado ainda no respectivo trabalho as possíveis mudanças que ocorrerão na sociedade em geral, e se estas mudanças poderão infringir, de alguma forma, os direitos e garantias constitucionais concedidos à população.…

de aprovações em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração. Em se tratando de concurso público, sabe-se que este deve pautar-se pelo princípio da isonomia, expressamente consagrado no caput do artigo 5º da Carta Constitucional, pois quedito princípio constitui-se em diretriz básica que norteia toda a interpretação das normas constitucionais. Nesse contexto, é de se ressaltar…

estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferência de riquezas para o Estado. Sendo uma das possíveis, necessitará, portanto, de requisitos específicos para a sua caracterização. A doutrina poderia tentar construir um conceito de tributo, buscando definir quais os melhores requisitos para a sua caracterização. Contudo, esse trabalho é desnecessário, já que o legislador definiu tais requisitos. Para que essa…

estar atenta às suas estruturas e organizações, evitando a manutenção de órgãos/entidades sub utilizados, ou que não atendam às necessidades da população. 8. PRINCÍPIO DA ISONOMIA O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na…

também devem ser regulados por uma constituição. O Estado de Direito seria caracterizado pela transformação dos direitos naturais dos cidadãos em leis do Estado, isto é, pela constitucionalização dos direitos naturais.Segundo Norberto Bobbio, “na doutrina liberal, Estado de direito significa não só a subordinação dos poderes públicos de qualquer grau às leis gerais do país, limite que é puramente formal, mas também subordinação das leis ao limite material do reconhecimento de alguns…

Direito do Trabalho Roberta Pappen da Silva Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta (Lacordaire) INTRODUÇÃO Este artigo visa a apresentar a aplicação do princípio da isonomia no Direito do Trabalho. O princípio da isonomia ou igualdade não afirma que todos os homens são iguais no intelecto,…

Normativo e Regulamentação a Respeito do Devido Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo A respeito do devido tratamento tributário ao ato cooperativo parte da doutrina entende que a norma constitucional representa um obstáculo pois não é estabelecido o tratamento adequado ao ato cooperativo por lei complementar, outra parte da doutrina critica a tal expressão com argumento de imprecisão técnica. Com base na Constituição Federal as normas não devem ser interpretadas apenas entre si…

desenvolvimento nacional sustentável na lei de licitação reside na utilização do poder de compra do Poder Público como forma de influenciar a sociedade a adotar uma postura condizente com o desenvolvimento sustentável. A observância do princípio da isonomia e a observância da proposta mais vantajosa são as duas finalidades que já existem e o novo objetivo veio para agregar às duas finalidades. Seu fundamento reside na noção de que o Estado, como maior consumidor de bens e serviços da…

Fontes do Direito Processual • Constituição Federal: A mais importante. • Leis complementares e ordinárias • Costume: papel muito pequeno • Jurisprudência • Princípios gerais do Direito: Proporcionalidade, isonomia, etc. As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de fontes do direito. A fonte maior do direito processual é a lei. O ordenamento jurídico brasileiro optou pela edição de um Código de processo…

fundamentais nas relações entre o particular e o poder público não se discute. Como por exemplo, seguramente, em um concurso público deverá ser obedecido o princípio da isonomia. A segunda, mais controvertida, remete ao uso dos direitos fundamentais nos meios particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Alguns casos notáveis na doutrina e na jurisprudência que envolveram a discussão a respeito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, aos quais o judiciário entendeu…