Doutrina Isonomia

direitos fundamentais informa que tais direitos constituem, em primeiro plano, direitos de defesa do indivíduo contra ingerências do Estado em sua liberdade pessoal e propriedade. Esta concepção de direitos fundamentais – apesar de ser pacífico na doutrina o reconhecimento de diversas outras – ainda continua ocupando um lugar de destaque na aplicação dos direitos fundamentais. Esta concepção, sobretudo, objetiva a limitação do poder estatal a fim de assegurar ao indivíduo uma esfera de…

vários conceitos e teorias foram criados. Teorias: Legalista / exegética / empírica / caótica: o Direito Administrativo é apenas o estudo de leis. Essa T. não foi adotada no Brasil, pois a lei não é a única fonte do direito administrativo. A doutrina brasileira reconhece o estudo das leis, mas somadas à analise dos princípios. Com base nesse binômio: princípio + lei. Surgiram várias teorias. Veja: Escola do serviço público: o Direito Administrativo estuda todo serviço…

produtos industrializados; e) o imposto de guerra; f) o empréstimo compulsório com a finalidade de atender a despesas extraordinárias oriundas de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência. Princípio da Isonomia Tributária Como princípio universal de justiça, a Isonomia, fundamenta-se no princípio constitucional geral da igualdade de todos perante a lei. Se a norma prevê que quem for proprietário de imóvel tem a obrigação de pagar imposto, o imposto é devido, seja…

| A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA: UMA ANÁLISE DA IGUALDADE MATERIAL NAS LEIS DE COTAS PARA DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO. 1.Universidade de Fortaleza - Curso Direito Palavras-chave: Hermenêutica Constitucional. Princípio da Isonomia. Cotas para deficiente no mercado de trabalho. Resumo O princípio da Isonomia, ou Princípio da Igualdade, guarda uma relação extremamente importante com a aplicação e a

......................................... 8 1 2 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................. 12 1.1 Da não cumulatividade de tributos ............................................... 12 1.2 Da isonomia tributária - Da não discriminação tributária ........... 16 DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ............................... 21 2.1 Linhas gerais…

Distributiva……………………………………………………24 5.2. Justiça Corretiva……………………………………………………….24 5.3. Justiça Divina…………………………………………………………..24 5.4. Justiça Legal……………………………………………………………24 5.5. Justiça Natural…………………………………………………………25 5.6. Equidade………………………………………………………………...25 5.7 Isonomia…………………………………………………………………25 6. CONCLUSÃO…………………………………………………………………….26 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS……………………………………………27 07 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever historicamente o…

candidato divulgue suas ideias e projetos de governo. Ocorre que em alguns casos determinados candidatos vêm procurando antecipar a propaganda eleitoral, quando então passa a se caracterizar como extemporânea e, portanto, ilícita, ao subverter o ideal de isonomia que deveria aclarar o processo eletivo. ESPÉCIES DE PROPAGANDA POLÍTICA A propaganda política pode ser classificada, em: Propaganda Partidária; Propaganda Intrapartidária;…

propriedade legítima. Assim sendo, é possível referir que diante de um fato típico a ser tributado, a análise quanto ao seu objeto em si não se faz relevante, visto que há ser levando em conta apenas a sua análise objetiva, em respeito ao princípio da isonomia. Nas palavras de Eduardo Sabbag6 A intenção do Direito Tributário, ao instaurar a norma do art.118 do CTN foi de dar tratamento isonômico aos detentores de capacidade contributiva e, ao mesmo tempo, evitar que a atividade…

de justiça social. Os gregos não empregavam o adjetivo social á ideia de justiça, porque aquele era inerente a esta. A expressão justiça social, em que pese sua importância, enseja um conceito de difícil delimitação. Divulgada principalmente pela doutrina social da Igreja, mesmo nesta mostra clareza relativa. Com a ascensão da ideologia iluminista, o conceito tradicional de justiça, tido como um principio divino, começa a declinar. O ideal do século das luzes se impõe, afirmando ser…

concreto da nova lei, poderia levá-lo a classificar-se, no mínimo, na classe mediante subsequente, de molde a lhe assegurar igualdade na elevação do seu conjunto renumeratório àquele garantido aos demais. Por isso, à luz princípios gerais de isonomia garantidos pela Carta da República e legislação ordinária que lhe deve obediência, deveria - e deve - a Autora enquadrar-se na classe-referência F607, de molde a reparar-se o tratamento discriminatório que obstruiu sua imediata…