Atividade Obrigatoria A Distancia 1 Anemilia

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA: 22

EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL?

ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

SANTA MARIA/RS
2014

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como escopo delinear e esclarecer no que consiste a chamada tendência da ‘abstrativização’ do controle concreto de constitucionalidade, e demonstrar através de exemplos em quais situações ela já foi utilizada no Brasil, no âmbito constitucional, e infraconstitucional.

2. DESENVOLVIMENTO

É fato notório que a arrecadação de tributos é vista como a "principal fonte das receitas públicas1”, que visa alcançar e efetivar os objetivos delineados no art.3º da Constituição Federal, podendo citar entre eles o da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como o da garantia do desenvolvimento nacional. Desse modo, e para tanto, se faz necessária à criação de certas regras a fim de que seja delimitado sobre quais situações haverá a sua incidência para a arrecadação dos tributos.
Sendo assim, para Vittorio Cassone2 a hipótese de incidência é considerada “uma descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter que pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”.
No entanto, não se pode referir que hipótese de incidência é a mesma coisa que fato gerador, uma vez que enquanto aquela é uma abstração, este é a concretização do fato descrito na norma. Acerca da definição de fato gerador, Geraldo Ataliba3 o define como “a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”.
Quanto à