Doutrina Isonomia

positivas e negativas de uma e de outra ação, interpretando as disposições legais referentes ao delito na órbita do Direito Processual Penal, de acordo com os princípios constitucionais, principalmente os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da isonomia, do princípio da inafastabilidade da apreciação da justiça e da legalidade, sob a perspectiva dos costumes vigentes na sociedade e dos novos conceitos pactuados internacionalmente dos direitos humanos. Enfoca, ainda, o tratamento…

http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Princ_pios_da_Administra__o_P_blica.htm http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAZpIAG/controle-na-administracao-publica http://jus.com.br/artigos/24855/aspectos-gerais-sobre-o-fiscal-de-contratos-publicos Controle Interno na Administração Pública O conjunto de procedimentos de controle praticados internamente em qualquer organização pode perfeitamente ser comparado com aqueles que exercemos em nossa vida pessoal. Assim como uma

aos outros. Se de inicio a igualdade existia apenas entre guerreiros, essa imagem do mundo humano encontrará no século VI sua expressão rigorosa num só conceito: o de isonomia e de isegoria. 7) O que significa isonomia e isegoria? Podemos dizer que ainda hoje são princípios extensivos a todos os cidadãos em nosso país? Isonomia: igualdade de direitos perante a lei no regime democrático. Isegoria: direito de discursar em publico. Sim podemos, por que todos nos temos direitos iguais, e temos

(MARÇAL, 2009, p. 81). Licitação: é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do principio da isonomia, conduzindo por um órgão dotado de competência especifica. (MARÇAL, 2009, p. 375). Licitação Sustentável: A licitação sustentável é uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo da compra…

legalidade material. No campo da legalidade formal, temos que a regra tributária deve ser inserida no ordenamento jurídico obedecendo, aos devidos trâmites instituídos para sua criação e, quanto à legalidade em seu aspecto material, tratado pela doutrina como princípio da tipicidade tributária, impõe que a lei traga de maneira especificada os elementos que descrevem o fato jurídico e os elementos que prescrevem o conteúdo da relação obrigacional. 6 Curso de direito…

TRIBUTARIO SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN) LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN) SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da Tributação; 2.9…

Municípios. 3. Que é princípio? Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. Princípios são enunciados que denotam valores consagrados pelo sistema jurídico, e têm a função de…

repúblicas da Europa Central e de Leste - que adotaram, logo em 1945, o regime político comunista "imposto" por Stalin, através da presença do Exército Vermelho. A sua implementação tornou-se irreversível e teve por base ideológica a doutrina Jdanov. Com base nessa doutrina política, cada uma dessas repúblicas adotou o regime de "democracia popular", que tinha como principais características: - partido único - coletivização da terra - planificação económica centralizada - prioridade…

jurídica (pena privativa de liberdade). DIREITO PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: 1- MISSÃO MEDIATA a) Controle Social b) Limitação ao Poder de Punir do Estado OBS.: Se de um lado, o Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle evitando a hipertrofia da punição. 2- MISSÃO IMEDIATA A doutrina diverge: (MP/MG - 1ª fase) 1ª Corrente: a missão do Direito…

princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. B) Princípio da Isonomia A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual…