Doutrina Isonomia

Impetrante, o que desde logo se demonstra manifestamente ilegal, posto que, a Constituição da República Federativa do Brasil agasalha o efeito similar das certidões negativas as positivas desde que preenchidos alguns requisitos, assim como grassa na doutrina e na jurisprudência pátria tal entendimento, como se demonstrará adiante. Neste viés, visando sanar tais desconformidades, a Impetrante apresentou recurso administrativo em 22/08/2006, alegando dentre outros, que no tocante ao débito…

da proibição da prova ilícita; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio da motivação das decisões; Princípio da publicidade dos atos processuais; Princípio da Celeridade Processual; Princípio da Isonomia; Princípio verdade formal; Lealdade processual; Oralidade; Economia Processual; Eventualidade ou prescrição. 2) O que é o Princípio do Devido Processo Legal? Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

E CONVÊNIOS. PROFESSOR JEFERSON VALLE PROFESSORA TUTOR PRESENCIAL THAIS T. ANDRADE PROFESSOR TUTOR EAD LUIZ MANUEL PALMEIRA FOZ DO IGUAÇU-PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 LICITAÇÃO 4 1.1 Principio da Licitação 4 1.2 Principio da Isonomia: 4 1.3 Principio da Legalidade: 5 1.4 Principio da Impessoalidade: 5 1.5 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: 5 1.6 Princípio da Publicidade: 6 1.7 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: 6 1.8…

se não teve intenção de matar, etc. POR QUE A NORMA É GERAL E ABSTRATA? É abstrata, pois visa atingir o maior número possível de situações. É geral porque se dirige a um número indeterminado de pessoas; da generalidade deduzimos o principio da isonomia da lei que diz que todos são iguais perante a lei. POR QUE A NORMA É UMA SENTENÇA COMO NORMA INDIVIDUAL? A decisão judicial emanada de um juiz, como manifestação de um poder estatal, também deve ser considerada dentro da…

(“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). Assim assegura a garantia de que ninguém poderá ser julga por tribunal de exceção, assim como era feito na época da ditadura. 2.2 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A doutrina considera este princípio, como gênero, e que dele se origina as demais espécies. O doutrinador Misael Montenegro Filho (2013, p. 26) diz o seguinte; Seria um supra princípio por que, envolvendo todos os demais, já que os princípios…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2- PRINCÍPIO DA ISONOMIA A CF caput e I estabelece que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que o princípio da igualdade significa que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim, a norma do CPC 125 I…

constituição federal que trata do princípio de igualdade e isonomia contidos na carta magna brasileira. 3-OBJETIVOS 3.1- OBJETIVO GERAL Compreender o regimento jurídico de separação total de bens e suas implicações sociais e jurídicas. 3.2- OBJETIVOS ESPECIFICOS Analisar historicamente o casamento; Compreender a construção jurídica da divisão dos bens em diversos momentos da história. ; Articular a doutrina jurídica com as mais diversas vertentes do direito…

imunidade recíproca. 1 É comum identificar a imunidade recíproca como uma própria emanação do princípio declarativo, que como a forma federativa do estado é cláusula pétrea, a doutrina toda sustenta que temos aí um exemplo claro de cláusula pétrea tributária, da imunidade recíproca. Isso não ficou só na doutrina porque o supremo teve a oportunidade de examinar essa questão quando julgou aquela famosa ADIN 939 se criou o IPMF pela EC 3/93, que depois virou CPMF. Imunidade…

jurídica de Processo, cuja característica é assegurar o exercício dos direitos criados e expressos no texto constitucional e infra-constitucional por via de procedimentos estabelecidos em modelos legais (LOPES. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4519)'' Sustenta Rosemiro um importante elemento para a formulação de sua teoria: a cidadania. Em síntese, a Cidadania se apresenta como uma garantia e um direito fundamental intitulado na Constituição. Portanto, pode…