Direito processual penal ll

INTRODUÇÂO Este trabalho procurará demonstrar, que através da análise da doutrina e da jurisprudência, que este princípio não é ofendido quando se decreta uma prisão preventiva, posto que em determinadas circunstâncias o interesse público a justifica e o Estado não pode prescindir de mecanismos que possibilitem uma maior efetividade na aplicação do Direito Processual Penal. Todavia, com o crescimento das demandas judiciais essa prática vem se banalizando e os magistrados decretam prisões preventivas desnecessariamente. Então, é preciso estabelecer parâmetros objetivos que minimizem, tanto quanto possível, a discricionariedade do aplicador do direito. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. II Presunção de Inocência e antecedentes criminais. Tema: II – Discorra sobre a natureza excepcional da prisão preventiva que entende enfocando a posição jurisprudencial, deva a mesma, somente, ser decretada em situação de absoluta necessidade? Prosseguindo na exposição, adentraremos na análise dos dispositivos legais do Código de Processo Penal (arts. 311 a 316) os quais estabelecem os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, como também elenca, taxativamente, os casos em que poderá ser a medida decretada, sem perder de vista sua natureza cautelar. A prisão preventiva nada mais é que uma medida cautelar, constituída da privação de liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da…

Natureza jurídica da prisão em flagrante Para fazermos uma análise sobre a natureza jurídica da prisão em flagrante temos que levar em consideração o advento da lei 12.403/11 que veio a ocasionar divergências na doutrina a partir de então. Primeiramente podemos definir como prisão em flagrante na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, nas hipóteses estabelecidas no texto legal. Flagrante é o delito que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. Prisão em…

medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado?Fundamente sua resposta Em que pese o brilhantismo e a competência do examinador, peço-lhe vênia para discordar da correção desta questão, merecendo ser aumentada a nota pelas razões recursais que se seguem. Até o advento da Lei 12.403/11 o processo penal, no que tange às medidas cautelares de…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão…

TATIANE FLAVIA VENTURIN PRISÃO EM PREVENTIVA Porto velho –R0 2014.2 TATIANE FLAVIA VENTURIN PRISÃO EM PREVENTIVA Trabalho apresentado para faculdade de Rondônia, na disciplina de Direito Processual Penal, para obtenção da nota parcial 1º bimestre. No curso de Direito na turma DIR07NA. Sob orientação do Prof. Rafael Ferreira Batista. SUMÁRIO INTRODUÇÃO4 1-CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO CPP5 1.1 Natureza jurídica e características gerais da prisão…

A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011. Aluna: Gabriele Castelo Orientador: Prof. Afonso RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a natureza jurídica do instituto da prisão em flagrante diante das inovações trazidas ao ordenamento jurídico com o início da vigência da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. As modificações trazidas pela novel legislação, que alterou dispositivos do Código de Processo…

Direito Penal Brasileiro - Espécies de Prisão ESPÉCIES DE PRISÃO Ainda que o conceito etimológico e jurídico de prisão aponte para a privação de liberdade do direito de ir e vir, ou conceitue prisão como forma de cumprimento de pena, é importante pontuar que este instituto é subdividido pelo ordenamento jurídico e pela doutrina em espécies. As modalidades de prisão são determinadas de acordo com a natureza e momento em que se encontra o processo. Quanto ao momento, pode-se…

juiz poderá exofficio ou a requerimento das partes, substituir uma medida cautelar por outra. “Art. 282, § 5. O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. § 6º. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.” Sendo assim,…

PRISÕES No sistema penal temos três modalidades de prisão. PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse…

que a doutrina não diverge quanto a natureza cautelar de procedimentos processuais penais como a produção antecipada de provas, as medidas assecuratórias (arresto, seqüestro e hipoteca legal) e, igualmente, as prisões cautelares. Constitui prisão cautelar toda e qualquer medida privativa de liberdade de natureza penal aplicada e cumprida antes e independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. A função das prisões cautelares no sistema penal brasileiro, como tutela…